Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 271/2025
Dispõe sobre a obrigação das escolas
fornecer a lista de material escolar aos
alunos no Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as escolas do Município de Divinópolis, obrigadas a fornecer aos alunos, pais
e/o aos responsáveis dos mesmos até o décimo dia útil do mês de Novembro de cada ano, a lista de
material escolar para que os pais ou responsáveis possam pesquisar preços, escolher fornecedores,
melhores ofertas e condições para a aquisição do referido material escolar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A lista de material escolar é crucial para o desenvolvimento dos estudantes, pois fornece os
itens necessários para a realização das atividades diárias e o aprendizado do aluno. Ela também auxilia
no desenvolvimento da autonomia e no estabelecimento de responsabilidades, além de ser um guia para
pais e responsáveis na compra desse material, permitindo que pesquisem preços, condições de
pagamento e escolham material de qualidade. Acontece que a mencionada lista, geralmente é fornecida,
no final do mês de janeiro ou no início do mês de fevereiro de cada ano, deixando um espaço
extremamente curto de tempo para que os pais ou responsáveis, possam realizar consultas por melhores
preços e condições para aquisição do material escolar. Se a lista de material escolar, estiver em mãos
ainda no mês de novembro, no caso até no décimo dia útil desse mês, com certeza, colocará a disposição
dos pais ou responsáveis, maiores oportunidades, ou seja, mais tempo disponível para consultar e
adquirir esse material, sendo que, não podemos esquecer das ofertas de melhores preços que ocorrem
nessa época como no caso das “black friday”, sendo que também, os pais e/ou responsáveis tem a
disposição, a última parcela do décimo terceiro salário, sendo um dinheiro extra que garante a aquisição
do material a vista, com negociação de preços melhores, sem sacrifícios da renda mensal rotineira.
Ainda, a famosa lista de material escolar, pode facilmente entrar como opção de presente para padrinhos
e parentes próximos que queiram agradar a criança ou adolescente na ocasião das festividades do natal,
conforme a tradição corrente.
Pelo exposto, peço a colaboração dos nobres pares, para apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei.
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis, 12 de Novembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 12/11/2025 às 13:51:34
Assinantes
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