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materia nº 79/2025

Tipo Inclusão do PL EM
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaINCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-079/2025 - que altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
native_id43870

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/11/2025. Transformado na Lei nº 9.632, de 17/11/2025.
2025-11-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-056/2025-CE, em 14/11/25. Prazo para veto até dia 09/12/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 11/12/2025.
2025-11-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2025, de 13/11/2025.
2025-11-13 Incluído na Ordem do Dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 13/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-071/2025, de 13/11/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T17:37:02.493897-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS 
MINAS GERAIS 
Divinépolis, 13 de novembro de 2025 
Exmo. Sr. 
Israel da Farmécia 
DD. Presidente da Camara 
Nesta 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, $ 4°, c/c art. 32, do 
Regimento Interno da Camara, vém solicitar a INCLUSAO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE 
LEI N° EM-079/2025 - que altera a Lei n° 9.486/24, que autoriza a permuta dos iméveis que 
especifica. 
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenario, 
conforme dispée o Regimento Interno. 
JUSTIFICATIVA 
A inclusão se faz necesséria pelo fato do Projeto ser de relevante interesse para a 
comunidade, tendo recekido todos os pareceres favoraveis das comi soe7 pelds quais tramitou. 
” 
Breno ( Jú S i W Imir Ribeiro Vereador 1° Secrbt io d Vereador 2º Secretário 
aula Qumun Anderson da Academia 
Vereadora 
Dr. Delano 
C&m QÉ&%&%&F 
Vereador N 

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