materia nº 85/2025

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PROJETO DE LEI EM Nº 085/2025
Altera a Lei 9.057, de 24 de junho de 2022.
Art. 1º O art. 1º da Lei 9.057, de 24 de junho de 2022, passa vigorar acrescido de
parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art. 1º ...
Parágrafo único: Eventual saldo remanescente da operação de crédito
mencionada no caput poderá ser utilizado para a construção de reserva
técnica, edifício anexo ao Museu Histórico de Divinópolis, como parte
integrante do projeto de revitalização, ampliação e modernização da
estrutura física e funcional do equipamento cultural, desde que efetivamente
concluída a execução das obras de reforma.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 134/2025
Divinópolis, novembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei 9.057, de 24
de junho de 2022”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição ora apresentada decorre da
Indicação CM 658/2025, e ostenta a seguinte justificativa:
"A alteração proposta tem por objetivo adequar a redação do Art. 1ºdo
Projeto de Lei nº 9.057/2022, a fim de esclarecer que a construção do edifício
anexo, destinado à reserva técnica do Museu Histórico de Divinópolis, está
compreendida no escopo da expressão "reforma do museu", sendo, portanto,
parte essencial do projeto de revitalização e expansão da sua estrutura física e
funcional. A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos
remanescentes, promovendo o adequado desenvolvimento do patrimônio
histórico e cultural da cidade. O anteprojeto da nova redação ao art. 1º da Lei
Municipal nº 9.057/2022, a fim de autorizar o Chefe do Poder Executivo a
utilizar o saldo remanescente no valor de R$ 597.096,90 (quinhentos e noventa
e sete mil noventa e seis reais e noventa centavos), para construção de reserva
técnica, edifício anexo ao Museu Histórico de Divinópolis Esta casa legislativa
entende que a expressão “reforma do Museu Histórico de Divinópolis” abrange,
também, a construção de edifício anexo ao referido museu, como parte
integrante do projeto de revitalização e ampliação de sua estrutura física e
funcional. Esta manifestação tem por objetivo atender às exigências de
formalização documental eventualmente requeridas por essa instituição
financeira, com vistas à plena execução e regularidade da operação contratual."
Desse modo, submete-se a proposição à apreciação por essa colenda Casa Legislativa, da
qual espera atenção e oportuna aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, 
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 13/11/2025 às 15:53:02
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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