Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
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PROJETO DE LEI Nº CM 275/2025
Dispõe sobre a instituição do programa
Municipal de Incentivo à Inteligência
Artificial Educacional e Tecnológica no
Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o programa de Incentivo à Inteligência
Artificial Educacional e Tecnológica, reconhecendo a inteligência artificial como ferramenta de
relevância educacional, científica, tecnológica e de inovação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Inteligência Artificial Educacional o
conjunto de atividades que envolvem a utilização, compreensão e desenvolvimento de sistemas
baseados em algoritmos, aprendizado de máquina, automação e análise de dados, integrando as áreas
de ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática.
Art. 2º Este programa se aplica a todos os munícipes e será implementado em escolas, unidades de
saúde, assistência social e demais instituições municipais, promovendo o acesso à formação digital e
tecnológica.
Art. 3º O programa Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Promoção do desenvolvimento da cultura digital, científica e tecnológica nas escolas municipais;
II – Fomento do ensino de inteligência artificial como ferramenta pedagógica interdisciplinar e prática
de resolução de problemas;
III – Estimulo à participação de estudantes e profissionais em feiras, torneios e projetos voltados à
tecnologia e IA;
IV – Incentivo à criação de polos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em inteligência artificial;
V – Apoio à projetos sociais, comunitários e educacionais voltados à formação e uso ético da IA.
Art. 4º. O Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, poderá:
I – Incluir a inteligência artificial como atividade extracurricular, disciplina optativa ou eixo temático
no currículo das escolas da rede pública municipal;
II – Promover capacitação e formação continuada de professores e profissionais para atuação em IA
educacional e tecnológica;
III – Adquirir softwares, equipamentos e materiais necessários à implementação de laboratórios e
oficinas de IA.
Parágrafo único. A implementação da política de IA deverá respeitar os princípios da inclusão
digital, da equidade e da valorização das competências locais, priorizando o atendimento às escolas
situadas em áreas de maior vulnerabilidade social.
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Art. 5º. São diretrizes da campanha de incentivo à Inteligência Artificial Educacional e
Tecnológica:realização de palestras, oficinas e seminários em escolas e universidades; promoção de
eventos públicos de conscientização sobre ética e uso responsável da IA; disseminação de
informações e materiais educativos por meio de mídias digitais e canais institucionais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover, conforme disponibilidade orçamentária e conveniência
administrativa, ações de capacitação destinadas a educadores, servidores públicos e profissionais de
tecnologia, com o objetivo de aprimorar o uso e a compreensão da inteligência artificial na gestão e
na educação pública.
Art. 7º O Município poderá estabelecer parcerias com universidades, empresas de tecnologia,
organizações não governamentais, instituições de pesquisa e órgãos públicos, que comprovem
capacidade técnica sobre o tema, visando fortalecer a Política Municipal de Incentivo à Inteligência
Artificial Educacional e Tecnológica.
Art. 8º. O cumprimento desta Lei será fiscalizado pelas Secretarias Municipais competentes, que
poderão firmar parcerias com o Ministério Público, e demais órgãos de controle..
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º Caberá ao Poder Executivo estabelecer as normas complementares necessárias para garantir a
plena execução desta Lei.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 1 3 de n o v e m b r o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação
Popular
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de
Divinópolis, a Política Municipal de Incentivo à Inteligência Artificial Educacional e Tecnológica,
reconhecendo a importância crescente da IA como ferramenta de transformação social, educacional e
econômica.
A proposta busca promover o desenvolvimento da cultura digital, científica e tecnológica
entre estudantes, educadores e a comunidade em geral, estimulando o aprendizado e a compreensão
sobre o funcionamento, a aplicação e o impacto da inteligência artificial no cotidiano. Trata-se de um
passo essencial para preparar o município para os desafios da chamada quarta revolução industrial,
marcada pela integração entre tecnologia, automação e dados.
A iniciativa tem como foco principal o âmbito educacional, incentivando o uso da inteligência
artificial como instrumento pedagógico interdisciplinar, capaz de aprimorar a aprendizagem,
desenvolver o raciocínio lógico e estimular a criatividade e o pensamento crítico. A proposta prevê,
ainda, ações de capacitação para professores e profissionais da área pública, com o objetivo de
ampliar o domínio técnico e o uso responsável das novas tecnologias.
Além do campo educacional, a política também visa promover projetos de inovação e
pesquisa, aproximando o poder público, universidades, instituições de ensino técnico, empresas e
organizações sociais. A criação de polos de desenvolvimento e o estímulo à realização de feiras e
eventos tecnológicos contribuirão para posicionar Divinópolis como um município de referência
regional em ciência, tecnologia e inovação.
Outro aspecto relevante é a preocupação com a inclusão digital e a equidade de acesso,
garantindo que escolas e comunidades em situação de vulnerabilidade social também sejam
contempladas com ações formativas e equipamentos adequados, evitando a ampliação das
desigualdades tecnológicas.
Por fim, o projeto reforça o compromisso de Divinópolis com o futuro, ao estimular o
aprendizado ético, criativo e responsável sobre a inteligência artificial, preparando as novas gerações
para um mercado de trabalho em constante transformação e para uma sociedade cada vez mais
conectada e tecnológica.
Diante do exposto, esta proposta representa um investimento estratégico no desenvolvimento
humano e na inovação municipal, contribuindo para a formação de cidadãos mais preparados, críticos
e participativos. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante
Projeto de Lei, em benefício do avanço educacional, tecnológico e social de nossa cidade.
Data de criação do documento: 14/11/2025 às 13:33:38
Assinantes
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