materia nº 1736/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 13 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1736/2025
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis o seguinte pedido de 
informações acerca da execução da Lei Ordinária nº 9.503/2025, originada do Projeto de 
Lei EM nº 014/2025 , que autorizou o Município a contratar operações de crédito no valor 
de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para obras de infraestrutura e drenagem.
Considerando que a referida lei tem por finalidade realizar obras estruturantes 
voltadas à prevenção de enchentes, alagamentos e riscos geológicos no Município;
Considerando a necessidade de garantir transparência quanto ao uso dos recursos 
públicos, bem como o controle social e legislativo sobre a execução financeira e física 
das obras;
Considerando que a população diretamente afetada por enchentes precisa ter 
clareza sobre o andamento dos investimentos previstos na referida lei;
Requeiro que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa as 
seguintes informações e documentos:
1. Valor total já contratado pelas operações de crédito previstas na Lei nº 
9.503/2025, informando instituição financeira, datas de contratação e 
condições gerais do financiamento.
2. Valor total já recebido pelo Município até a presente data, discriminando 
eventuais parcelas liberadas.
3. Valor total já gasto, indicando a que obras ou serviços cada desembolso se 
refere, com cópia das notas de empenho e liquidação.
4. Valor ainda disponível para utilização dentro do limite autorizado pela lei.
5. Lista completa das obras já realizadas com recursos desse financiamento, 
indicando:
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 localização;
 tipo de intervenção (ex.: drenagem, bacia de contenção, ponte, estudo 
técnico, projeto etc.);
 empresa responsável (se houver);
 valor investido;
 data de início e de conclusão.
6. Lista das obras em execução, contendo:
 estágio atual (percentual concluído);
 valor já executado;
 problemas encontrados, se houver;
 cronograma atualizado de conclusão.
7. Lista das obras que ainda serão iniciadas, devendo o Executivo informar:
 previsão de abertura do processo licitatório ou ordem de início;
 estimativa de custo;
 cronograma preliminar de execução.
8. Cópia de todos os estudos hidrográficos, projetos, laudos ou 
levantamentos técnicos contratados com os recursos autorizados pela lei.
9. Indicação das áreas prioritárias de intervenção definidas pela Prefeitura e 
critérios técnicos utilizados para tal definição.
10. revisão oficial do Executivo para a conclusão total do pacote de obras de 
drenagem e infraestrutura relacionadas ao crédito de R$ 20 milhões.
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo garantir a necessária transparência na 
execução da Lei Ordinária nº 9.503/2025, que trata de operações de crédito de grande 
impacto financeiro para o Município e cuja finalidade é executar obras essenciais para a 
prevenção de enchentes, alagamentos e demais riscos em diversas regiões de Divinópolis.
Como se trata de recursos de alto valor e destinados a intervenções estruturantes, 
é dever desta Casa acompanhar de forma rigorosa a execução físico-financeira das obras, 
assegurando que o financiamento autorizado pela população, por meio de seus 
representantes, esteja sendo utilizado de forma eficiente, responsável e dentro dos 
parâmetros legais. O envio das informações solicitadas permitirá fortalecer o controle 
social, garantir transparência e prestar respostas à população que aguarda melhorias 
urgentes.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 14/11/2025 às 15:43:11
Assinantes
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