– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 086/2025
Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 1º O Capítulo II da Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido da
Seção VI, composto pelos artigos 63-A e 63-B; com a seguinte redação:
"Seção VI
Da Superintendência de Obras Públicas e Planejamento - SETOP
Art. 63-A. À Superintendência de Obras Públicas e Planejamento - SETOP, órgão central
do sistema de gestão de obras de convênios e financiamentos do Município e prestação
de serviços públicos pertinentes, compete:
I - adquirir projetos, coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção,
reconstrução, oriundas de convênios ou financiamentos;
II - executar convênios e fiscalizar as obras de saneamento básico e urbanismo;
III - executar e fiscalizar os serviços de pavimentação e melhoria dos logradouros
públicos;
IV - coordenar e controlar o custo das obras públicas, material e pessoal em serviços da
área;
V - negociar e firmar convênios, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito,
com órgãos públicos e entidades privadas, no desempenho de suas funções;
VI - executar a infraestrutura viária e outras, bem como o apoio ao desenvolvimento a
infraestrutura rural;
VII - captação de recursos para viabilização de projetos do plano de governo através de
convênios ou similares;
VIII - elaboração de projetos estruturantes a serem implementados através de
convênios ou similares.
IX - desempenhar outras atribuições na área de sua competência, cometidas pelo
Prefeito.
§ 1º Diante da exigência de conhecimento específico e atuação técnica no desempenho
das atividades, o cargo de Superintendente de Obras Públicas e Planejamento deverá
ser ocupado por pessoa graduada em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo,
além de notório saber e conduta ilibada.
§ 2º O Superintendente de Obras Públicas e Planejamento se obriga ao cumprimento
das atribuições que lhes forem cometidas por esta Lei e normas administrativas
municipais, estaduais e federais que lhes sejam afetas, sob pena de responsabilização,
submetendo-se aos processos por infrações administrativas, previstas em lei.
Art. 63-B. Integram a estrutura da Superintendência de Obras Públicas e Planejamento:
I - Superintendente de Obras Públicas e Planejamento;
II - Diretoria de Edificações;
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
a) Gerência de Edificação;
b) Gerência de Projetos;
1. Coordenadoria de Projetos;
2. Coordenadoria de Praças e Urbanização;
3. Coordenadoria de Reforma e Construção de Edificações Públicas;
III - Diretoria de Infraestrutura;
a) Gerência de Drenagem e Obras Especiais;
b) Gerência de Pavimentação;
c) Gerência de Projetos de Infraestrutura;
1. Coordenadoria de Infraestrutura;
2. Coordenadoria de Pavimentação Asfáltica;
3. Coordenadoria de Pavimentação Poliédrica;
d) Gerência de Topografia;
IV - Diretoria de Planejamento e Orçamento;
a) Gerência de Planejamento e Orçamento de Edificações;
b) Gerência de Planejamento e Orçamento de Infraestrutura;
1. Coordenadoria de Planejamento;
a) Gerência Administrativa;
1. Coordenadoria de Convênios e Contratos;
V - Diretoria de Obras de Secretarias Conveniadas;
a) Gerência de Fiscalização de obras da Saúde;
1. Coordenadoria de Obras Saúde;
b) Gerência de Fiscalização de obras da Educação;
1. Coordenadoria de Obras da Educação.
Art. 2º O inciso I do art. 73 da Lei nº 9.500/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. ...
I - 14 (quatorze) Secretários Municipais”
Art. 3º O art. 73 da Lei nº 9.500/24 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX, com a
seguinte redação:
“Art. 73. ...
...............
XX – 1 (um) Superintendente de Obras Públicas e Planejamento – GH-8”
Art. 4º Onde consta “Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento –
SEMFOP”, no Anexo I da Lei nº 9.500/24, passa a constar “Superintendência de Obras Públicas e
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Planejamento – SETOP”, e o item relativo às atribuições do cargo de “Secretário(a) Municipal de Fiscalização
de Obras Públicas e Planejamento” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Superintendente de Obras Públicas e Planejamento
Compete ao Superintendente de Obras Públicas e Planejamento, sem prejuízo de
outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de
Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Superintendência,
superintender e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à
especialidade do órgão; exercer todas as atividades da Administração Superior no
campo funcional da Superintendência; revogar ou anular decisão proferida por seu
subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente
subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor
rendimento da Superintendência; elaborar relatórios ao(à) Prefeito(a) sobre as
atividades da Superintendência; subscrever, juntamente com o(a) Prefeito(a),
instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da
Superintendência; expedir resoluções e outros documentos necessários à
coordenação e controle das atividades da Superintendência, de acordo com as
normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos a pessoal da
Superintendência; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e
orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua
utilização; ordenar as despesas da Superintendência; acompanhar e efetuar o
controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros
instrumentos afetos a sua Superintendência; monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando
ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam
o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de
Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 9.500/24:
I - inciso VIII do art. 29;
II - artigos 46 e 47;
Parágrafo único. Fica suprimida a Subseção VIII do Capítulo II da Lei 9.500/24.
Divinópolis, 18 de novembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 135/2025
Divinópolis, novembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei 9.500, de
26 de dezembro de 2024”.
JUSTIFICATIVA
A proposição legislativa ora apresentada visa promover uma reestruturação
administrativa de fundamental importância para a otimização da gestão pública municipal, com
foco na eficiência, especialização técnica e alinhamento estratégico das políticas de
desenvolvimento urbano e infraestrutura.
A principal alteração proposta consiste na transformação da atual Secretaria
Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (SEMFOP) em Superintendência de
Obras Públicas e Planejamento (SETOP), uma medida que reflete a natureza eminentemente
técnica e estratégica das suas competências.
A alteração da nomenclatura e natureza jurídica do órgão para Superintendência
não representa uma mera formalidade, mas sim um reposicionamento estratégico que busca
conferir maior autonomia e foco técnico à gestão de obras públicas, convênios, financiamentos e
projetos estruturantes, que são vitais para o progresso de nosso Município.
A denominação "Superintendência" é mais congruente com um órgão de alta
especialização, responsável pela supervisão, coordenação e execução de atividades complexas que
demandam um corpo técnico qualificado e uma liderança com profundo conhecimento setorial.
Esta mudança está em plena conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e
profissionalismo, preconizados pelo art. 1º da própria Lei nº 9.500/24.
Decorrência direta dessa nova concepção é a exigência de qualificação técnica
específica para o cargo de chefia do órgão. O projeto estabelece que o cargo de Superintendente
de Obras Públicas e Planejamento deverá ser ocupado por profissional com formação superior em
Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo. Tal requisito é indispensável para assegurar que as
decisões estratégicas relativas a projetos de infraestrutura, edificações públicas, pavimentação,
drenagem e urbanismo sejam fundamentadas em conhecimento técnico sólido e atualizado.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
A gestão de obras públicas envolve responsabilidades de grande vulto, desde a
concepção do projeto e a correta alocação de recursos públicos até a fiscalização da execução e a
garantia da segurança e qualidade das entregas à população. A presença de um engenheiro civil ou
arquiteto e urbanista na liderança da SUFOP é uma garantia de que tais responsabilidades serão
geridas com a competência e o rigor técnico que a matéria exige, mitigando riscos de erros de
projeto, superfaturamentos, atrasos e obras de baixa qualidade, que tanto oneram os cofres
públicos e frustram as expectativas da comunidade.
Cumpre reiterar que esta iniciativa de aprimoramento da estrutura
administrativa municipal é realizada em estrito respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, não
havendo encaminhamento de demonstrativo de impacto financeiro, uma vez que as alterações
promovidas traduzem-se exclusivamente em realocação e renomeação de órgãos e cargos já
existentes, sem implicar a criação de novos cargos ou a majoração da remuneração atualmente
prevista para as pastas correspondentes.
Sendo assim, rogamos, pois, a pronta e dedicada atenção de Vossas Excelências
na análise do presente Projeto de Lei, que, com certeza, obterá desse nobre e esclarecido
Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Invocamos, a adoção do regime de urgência, a
considerar que a adequação desta estrutura administrativa para melhor atender às demandas
técnicas do Município é medida de caráter premente e inadiável, visando ao aprimoramento
contínuo da gestão e a mais qualificada prestação de serviços à nossa população.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 18/11/2025 às 13:29:20
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
QZY E25
5D4 P3D