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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 18 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1737/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência que seja
encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS),
solicitando informações detalhadas acerca da execução da emenda parlamentar indicada
no ofício nº 004/2025 da então Deputada Estadual (agora Ministra dos Direitos Humanos
e Cidadania do Brasil) Macaé Evaristo, a qual autorizou a destinação de R$ 136.000,00
para a reforma do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, após substituição
do projeto inicialmente pactuado.
Diante disso, solicita-se que a SEMDS informe:
1. Se a reforma do prédio da Secretaria de Assistência Social foi efetivamente
realizada, total ou parcialmente;
2. O valor total gasto, discriminando despesas por item ou etapa executada;
3. O projeto executado, com envio de plantas, memoriais descritivos e
demais documentos técnicos utilizados;
4. O detalhamento das intervenções realizadas, especificando o que foi
reformado, substituído, ampliado ou recuperado;
5. Caso a obra ainda não tenha sido iniciada ou concluída, qual o status atual,
prazos previstos e eventuais justificativas.
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Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e
reforçamos a importância de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos
destinados ao Município.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
Considerando o teor do ofício nº 004/2025 encaminhado pela então Deputada
Estadual (agora Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania do Brasil) Macaé Evaristo,
que esclarece a destinação da emenda parlamentar no valor de R$ 136.000,00 para a
reforma do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna-se necessário
obter informações detalhadas sobre o andamento, execução e aplicação dos referidos
recursos.
A transparência na utilização de verbas públicas é dever constitucional e
fundamental para o controle social e para assegurar que o objetivo da emenda – o
fortalecimento das políticas de proteção às mulheres e da estrutura da assistência social –
esteja sendo plenamente atendido. Assim, solicita-se o envio das informações acima para
ciência desta Casa Legislativa e da população de Divinópolis.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 18/11/2025 às 15:08:05
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