Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 437/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 080/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui a
Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Divinópolis e cria o Sistema
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis política municipal
formada por diretrizes de incentivo à ciência, tecnologia e inovação, em consonância com a
legislação federal e estadual, a saber, a Lei Federal nº 10.973/04 e o Decreto Federal nº
9.283/18, a Lei Complementar Federal nº 182/21 (Marco Legal das Startups), a Lei Federal
nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Lei Federal nº 13.019/14 (parcerias com
organizações da sociedade civil); e a Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Entre os objetivos da política municipal de incentivo à ciência, à
tecnologia e à inovação encontram-se: o fomento à pesquisa científica e tecnológica, o
apoio à startups e empreendimentos inovadores, a atração de investimentos e novos
negócios de base tecnológica; o fortalecimento das vocações econômicas locais e regionais,
a ampliação da oferta de serviços públicos digitais, o desenvolvimento de iniciativas de
cidades inteligentes (smart cities), a promoção da educação científica e tecnológica em
todos os níveis; a promoção da internacionalização de empresas inovadoras locais, o
estímulo à economia circular e tecnologias verdes, o fomento a diversidade e inclusão no
ecossistema de inovação, o desenvolvimento de programas de capacitação em
competências digitais e tecnológicas, a criação de mecanismos de atração e retenção de
talentos. O projeto de lei também propõe a criação do Sistema Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação – SMCTI, integrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável – COMDES, por meio de sua Câmara Temática de Inovação; pelo
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico - SEMDE e/ou Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia – SEPLAG; pelo Poder Legislativo Municipal; por instituições de ensino e
pesquisa sediadas no município; por associações empresariais e entidades representativas
de classe; por incubadoras, aceleradoras, startups e empresas inovadoras locais; pelas
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demais instituições públicas e privadas reconhecidas pelo COMDES; por organizações da
sociedade civil (OSCs) com atuação em inovação e tecnologia; por representantes de
fundos de investimento e venture capital com atuação regional; por instituições financeiras
de fomento; e por laboratórios de inovação do setor público (GovTech Labs).
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “projeto de Lei visa instituir
uma Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação moderna, sistêmica e alinhada às
melhores práticas nacionais e internacionais, posicionando Divinópolis como referência
regional em ecossistema de inovação. O mundo vive a Quarta Revolução Industrial,
caracterizada pela convergência de tecnologias digitais, físicas e biológicas. Nesse contexto,
municípios que investem estrategicamente em ciência, tecnologia e inovação (CT&I)
conquistam vantagens competitivas sustentáveis: atraem investimentos qualificados, geram
empregos de alta remuneração, diversificam suas matrizes econômicas e melhoram a
qualidade de vida de seus cidadãos. Divinópolis possui vocação natural para se consolidar
como polo tecnológico regional, dada sua localização estratégica, presença de instituições
de ensino superior, base industrial diversificada e cultura empreendedora. No entanto, a
ausência de um marco legal específico tem limitado ações estruturadas e sustentáveis de
fomento à inovação. […] O projeto adota modelo de governança participativa, utilizando o
COMDES como coordenador da política, o que evita sobreposição de estruturas e garante
representatividade de todos os setores (governo, academia, empresas, sociedade civil). A
participação paritária assegura equilíbrio de interesses e legitima as decisões. A criação do
Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI) como rede colaborativa – e
não como nova autarquia ou órgão – reduz custos administrativos e maximiza a capacidade
de articulação entre os atores do ecossistema. […] A aprovação desta lei representa passo
decisivo para que Divinópolis consolide sua vocação como polo regional de inovação e
tecnologia. O projeto combina segurança jurídica, governança moderna, instrumentos
eficazes, sustentabilidade financeira e compromisso com transparência, criando ambiente
favorável ao empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento sustentável. Trata-se de
investimento estratégico no futuro do município, que beneficiará não apenas empresas e
pesquisadores, mas toda a população, por meio de serviços públicos melhores, mais
empregos qualificados, maior dinamismo econômico e melhor qualidade de vida. O
momento é oportuno: o Brasil avança em seu marco legal de inovação, recursos federais e
estaduais estão disponíveis para municípios estruturados, e o mercado de inovação está em
expansão. Divinópolis tem condições de ser protagonista deste movimento, desde que
dotada de instrumentos legais adequados. Esta lei é a fundação sobre a qual construiremos
o futuro inovador de Divinópolis.”
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 080/2025.
Divinópolis, 18 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 080/2025
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Data de criação do documento: 18/11/2025 às 15:08:14
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