materia nº 272/2025

 
 PROJETO DE LEI CM Nº: 272/2025
 
Declara de utilidade pública a entidade “Associação Chácaras
El Shadai”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade “Associação Chácaras El
Shadai”, inscrita no CNPJ com o número 39.941.527/0001-56, com sede e foro neste município. 
Art. 2º - Fica a Associação declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada
remeter à Câmara Municipal de Divinópolis anualmente até o dia 30 junho, relatório de suas
atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do
balanço de receita e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia
da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 1º
Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas
relativas ao período. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Divinópolis, 17 de novembro de 2025
 ___________________________________
 Vereador Israel da Farmácia
 Progressistas - PP
 Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Associação Chácaras El Shadai, situada na comunidade do Córrego do Paiol, vem
desempenhando relevante papel social e comunitário, promovendo a união entre os moradores e
buscando constantemente melhorias nas condições de vida da população local.
A entidade atua sem fins lucrativos e dedica-se a ações que beneficiam diretamente o
interesse coletivo, como reivindicações por infraestrutura, transporte público, iluminação, segurança
e demais serviços essenciais.
O reconhecimento como utilidade pública é uma forma justa de valorizar e fortalecer
o trabalho desenvolvido pela Associação, possibilitando maior acesso a parcerias, recursos e apoio
institucional para a continuidade de suas atividades em prol da comunidade.
 
Divinópolis, 17 de novembro de 2025.
 ___________________________________
 Vereador Israel da Farmácia
 Progressistas – PP
 Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 17/11/2025 às 15:12:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
M8J DQL PRL KVL














REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
39.941.527/0001-56
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
27/11/2020
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CHACARAS EL SHADAI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R MACHADO
NÚMERO
462
COMPLEMENTO
APT 101
CEP
35.501-065
BAIRRO/DISTRITO
CIDADE JARDIM
MUNICÍPIO
DIVINOPOLIS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ATENDIEMNTO@GPCONLINE.COM.BR
TELEFONE
(37) 3213-0055
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/05/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/05/2025 às 09:11:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1









ATESTADO
Atestamos para fins de atendimento a Lei Municipal de nº 5207, de 23 de novembro
de 2001, que a entidade, Associação Chácaras El Shadai, exerce atividades relacionadas com: o
desenvolvimento comunitário, esportivo e social.
Por ser verdade, firmamos o presente atestado
Divinópolis 07 de novembro de 2025.
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Alessandro Pacheco 
Diretor Presidente 
Núcleo de Apoio Institucional ao Atendimento Social
CNPJ: 45.613.633/0001-03
ALESSANDRO 
PACHECO:87707837649
Assinado de forma digital por 
ALESSANDRO PACHECO:87707837649 
Dados: 2025.11.18 13:12:38 -03'00'