CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-273/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Formação
de Atletas Mirins - AFAM, com sede e foro neste
município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Formação de Atletas
Mirins - AFAM, inscrita no CNPJ com o número 40.063.732/0001-45, com sede e foro neste
município.
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada
remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 junho, relatório de suas
atividades, dando destaque aos serviços prestado à comunidade no ano anterior,
acompanhando do balanço de receita e despesas, confeccionado em documento próprio da
entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus
representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que
responderão pelas informações prestadas relativas ao período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade reconhecer a Associação AFAM como
Entidade de Utilidade Pública, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade e de
sua comprovada atuação social, educativa e formativa junto a crianças de 5 a 12 anos.
Ao longo do último ano, a AFAM desenvolveu suas atividades com dedicação,
responsabilidade e profundo compromisso social, consolidando-se como uma instituição de
referência no atendimento e formação infantil. Todas as ações realizadas tiveram como
objetivo principal promover o bem-estar, o desenvolvimento integral e a inclusão das crianças
atendidas, sempre pautadas pelo respeito, pela cidadania e pela educação através do esporte.
A entidade participou de diversos eventos esportivos, incluindo amistosos, torneios
internos e campeonatos regionais, atividades que contribuíram para o aprimoramento técnico,
social e emocional das crianças. Além disso, a AFAM manteve regularmente suas aulas e
treinamentos de segunda a sexta-feira durante todo o ano, com acompanhamento de
profissionais capacitados que monitoraram de perto o desempenho e a evolução individual de
cada criança. As atividades aplicadas envolveram aspectos físicos e educativos, reforçando
valores fundamentais como respeito, responsabilidade, comprometimento e convivência
saudável.
Outro ponto de relevância é o fortalecimento do vínculo com as famílias e com a
comunidade. Por meio de eventos e ações esportivas, a entidade promoveu integração social,
convivência positiva, troca de experiências e elevação da autoestima das crianças atendidas,
ampliando seu impacto para além do ambiente esportivo.
Dessa forma, fica evidente que a AFAM cumpriu seu papel com excelência,
beneficiando inúmeras crianças e contribuindo significativamente para a formação de
cidadãos mais conscientes, saudáveis e preparados para os desafios do futuro. Os resultados
alcançados e o impacto social gerado justificam plenamente o reconhecimento da entidade
como de Utilidade Pública.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação dos vereadores nesse Projeto de Lei.
Divinópolis, 17 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
AARCO. Definida a denominação, o Presidente procedeu à leitura da proposta
de Estatuto da Associação, que foi analisado por todos os presentes e aprovado
por unanimidade. Por fim, Passou -se à eleição dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal, saindo vencedores os seguintes membros para os cargos de
Presidente da Diretoria: Wuodson dos Santos Pereira, Casado, Advogado,
No dia 28 de novembro de 2020, às 9:30 horas, no endereço situado na Avenida
Antônio Olímpio de Morais, no 545, salas 514t516 - Centro, Divinópolis - MG,
atendendo ao Edital de convocação de 17 de novembro de 2020, objetivando
constituir uma associação de fins não econômicos cujas finalidades foram
descritas na proposta de Estatuto, reuniram-se em Assembleia Geral, os
interessados em realizar este ato de constituição, declarando-se maiores e
capazes e consignando seus nomes, qualificaçÔes e assinaturas na mesma. Por
aciamação, o Sr. Wuodson dos Santos Pereira foi escolhido dentre os presentes
para prásidir os trabalhos, bem como o Sr. Cloves Martins dos Santos o foi para
secretariá-lo. O Presidente, abrindo a sessão, expôs o objetivo da reunião e
perguntou aos presentes se todos estavam de acordo, os quais' por
,nrnirid"de, concordaram. Em seguida, o Presidente pediu aos presentes a
aprovaçãodonomequeaentidadeterá,fican-dodecidido,porunanimidade'que
a mesrna será denominada: AssoclAÇÃo AMIGOS ROSACRUZES -
em DivinópolisiMG' CEP. 35.501.284; Vice.Presidente: Enzio Severino,
brasileiro, casado, soldador, ldentidade RG M-2 830 979 e CPF(MF) n"
216.802.406-04, com endereço na rua Manuel bandeira número 100' Bairro
Santa Luzia, na Cidade de Divinópolis, MG, CEP: 35501-199; Secretário: Cloves
I\Iartins dos Santos, brasileiro, casado, aposentado, identidade RG noM-2135436
-SSP/MG,inscritonoCPF(MF)sobonúmero357749676-20'residentee
domiciliado na Rua João Severino de Azevedo, no 1825' Bairro NaçÕes' na
cidadedeDivinópolis,MG,CEP:35500-461;ViceSecretário:KenedyHenrique
Gonçalves Teles, brasileiro, solteiro, servidor público municipal' identidade RG
n" 16553428 SSPMG e inscrito no CPF(MF) sob o número 102874646-60'
residente e domiciliado na Rua Bélgica, n. 10, Bairro Jardim Europa' na cidade
deltaguara,MG,CEP35488000;TesoureiroLuizCarlosdeAraujoFilho'
brasileiro, Divorciado, Advogado' ldentidade RG no 1 822'191 PC/MG e inscrito
no cpF(MF) sob o númerõ 357.651.946-72, residente e domiciliado na Rua
Nossa §enÀora das Graças, no 685, Apto 101 , Bairro Manoel Valinhas -
Divinópolis _ MG CEp S6SOO-ZZa; vice Tesoureiro: Rosilene silva RibeÍo,
brasileira, Solteira, nascida em 21t1111978, Gerente Financeira, ldentidade RG
no M-8.501.775 e inscrita no cPF(MF) sob o número 039.700.646-27, residente
e domiciliada na Rua Josias Caldeira,600. Bairro Santa Lúcia, Divinópolis/MG,
ldentidade RG no 169.009 e CPF(MF) No 015'
domiciliado na Rua Afrânio Peixoto' í 975' Apartamen
Membros do Conselho Fiscal: AntÔnio Carlos
ercial, ldentidade M-800.494 SSP
550.666-82, residente e
to: 401, Bairro: São Judas
da Silva, brasileiro, Solteiro,
MG e inscrito no CPF(MF) sob
ilM Consultor
1
ATA DE ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E DE POSSE DA
ASSOCIAÇÃO AMIGOS ROSACRUZES - AARCO
Cep: 35.502-854;
Í
§
\
o número 256.123.606 - 49, residente e domiciliado na Rua jatobá 250
condomínio gafanhoto, Divinópolis, MG, CEP: 35502-221: Renato Luiz de
Andrade, brasileiro, Solteiro, Supervisor de Compras e Suprimentos, identidade
RG MG - 10 874 264, inscrito no CPF(MF) sob o número 040 235 176 23,
residente e domiciliado na Rua Francisco Fernando Fernandes, 294. BatÍÍo
Belverede ll. CEP 3550í-301. Divinópolis MG; Luciana lsabel de Oliveira
Marcelino, brasileira, casada, professora universitária, nascida em 2310711981 ,
identidade RG MG: 12285009 SSPMG e inscrita no CPF(MF) sob o número
04986596667, residente e domiciliada na Rua das Gabirobas, 58. Apt302 Vila
Cloris -Belo Horizonte, MG, cep: 31744-012: Membros suplentes do Conselho
Fiscal: Kaique Azevedo Costa, brasileiro, Solteiro, Consultor de lmagem,
identidade RG: MG 15.984.897 e inscrito no CPF(MF) sob o número 016.103.376
- 89, residente e domiciliado na Rua Lamon Alves, n' 61 Bairro São Sebastião,
Divinópolis/Mc Cep. 35.500.059; Alexssandro de Souza Freitas, brasileiro,
Solteiro, analista de Tl, identidade RG: í4336431, inscrito no CPF(MF)sob o
número 015.309.986-03, residente e domiciliado na Rua Jesus Jota 1.935'
Naçôes, na cidade de Divinópolis-MG, CEP: 35.500-459; Alexandre Andre de
Moraes Miranda, brasileiro, Divorciado, Representante Comercial, identidade
RG: MG 5.792.969, inscrito no CPF(MF) sob o número 858.468.306-25,
residente e domiciliado na Rua Nilo Fonseca n'11 Bairro Ponte Funda,
Divinópolis MG, Cep : 35500487. Declarada a eleição dos referidos associados,
foram os mesmos empossados para o triênio de 28 de novembro de 2020 a 27
de novembro de 2023. ConcluÍdos os trabalhos, nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a Assembleia e lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, é
assinada pelo Presidente e Secretário desta Assembleia.
Divinópolis, 28 de novembro de 2020
Wuods n os Santos Pereira
Presidente
Ke ennq Go alves Teles v ç
Vice Secretário
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Vice-Presidente
lúlÀn* lltr,,
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Cloves Martins do
Secretário
Luiz Carlos de Arau
Tesoureiro
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Santos
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o Filho
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Vice T reira
embro do Conselho Fiscal
Renato Lu e And d
Membro do Conselho Fiscal
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Membro do
Fiscal
uplente Conselho
xssandro de Souza
Membro Suplente do
Fiscal
oraes Miranda
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rlMôFll3, MG. 0e óê d.zdntb d. 2020
Al.Éndrim Cârdoso - Subslilúo
Luciana lsabel de Oliveira Marcelino
Membro do Conselho Fiscal
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3
Associação Amigos Rosacruzes - AARCO
EDITAL DE CONVOCAçAO ASSEMBLEIA DE FUNDAÇ Ão, elerçÃo e
POSSE
Dia 28 de novembro de 2020, às 9:30 horas, no endereço situado na
Avenida Antônio Olímpio de Morais, 545, salas 5141516, Centro, Divinópolis, MG
(Edifício Costa Rangel), será realizada a Assembleia de Fundaçáo, aprovação
do Estatuto, eleição e posse dos membros da Diretoria e conselho Fiscal desta
associaçáo, com primeira convocaçáo às 9:30, estando V. Sa. desde já notificado
a comparecer.
A pauta será
- Fundaçáo da Associação
- Aprovação do Estatuto Social
- EleiÇão e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal.
Lembramos que, em virtude da Legislação do "Minas Consciente", em que
Divinópolis se encontra na onda verde, será exigido uso de máscaras, será
verificado a temperatura e fornecido álcool em gel, e permitido, no máximo,
trinta pessoas.
Divinópolis, 1 7 de novembro de 2020.
ú,.,\,
RAUJO FILHO
M.í. d. conc. i!ão s.ôo.. - cr'.irl'
3126- LrV r2GÁ- PÁG7r 'ÀvN.2 Y
r hp csÍom FEG nr ooc. É
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oumrid.d.de.ror oÍ.tl. dor 3
Àlo(3) pr.r'eí4n Ér^l€úlÉ.m
End, iA7.2s' IFJ 5a.91 - v.L' rimr 222,m. rSS 7,94
tr : htp'tr,*ro..rlrc.jur.br
Alsxandrino Cardolo - Subslrtlto
Edital de Convocação de Assembleia Geral
LUIZ CARLOS DE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
40.063.732/0001-45
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
09/12/2020
NOME EMPRESARIAL
AFAM - ASSOCIACAO DE FORMACAO DE ATLETAS MIRINS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AFAM - ASSOCIACAO DE FORMACAO DE ATLETAS MIRINS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R SERGIPE
NÚMERO
388
COMPLEMENTO
********
CEP
35.500-012
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
DIVINOPOLIS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ARPEROCONTABIL@GMAIL.COM
TELEFONE
(37) 8821-0347
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/09/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/11/2025 às 16:18:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
AFAM
ASSOCIACAO DE FORMACAO DE ATLETAS MIRINS
Relatório de atividades desenvolvidas pela entidade em 2025:
Ao longo do último ano, a AFAM desenvolveu suas atividades com dedicação,
responsabilidade e profundo compromisso social, consolidando-se como uma
entidade de referência no atendimento e na formação de crianças com idades
entre 5 e 12 anos. Todas as ações realizadas tiveram como objetivo principal
promover o bem-estar, o desenvolvimento integral e a inclusão das crianças
atendidas, sempre pautadas pelos princípios do respeito, da cidadania e da
educação por meio do esporte.
Durante esse período, a entidade participou de diversos eventos esportivos,
incluindo amistosos, torneios internos e campeonatos regionais, que
contribuíram significativamente para o aprimoramento técnico e social das
crianças. Esses momentos permitiram que elas vivenciassem experiências
enriquecedoras, desenvolvendo habilidades como trabalho em equipe,
disciplina, foco, espírito esportivo e superação de desafios.
Além disso, a AFAM manteve regularmente suas aulas e treinamentos, que
ocorreram de segunda a sexta-feira ao longo de todo o ano. As atividades foram
planejadas e executadas por profissionais capacitados, que acompanharam de
perto o desenvolvimento individual de cada criança, garantindo que todas
tivessem acesso a práticas esportivas seguras, orientadas e adequadas à sua
faixa etária. As aulas envolveram tanto aspectos físicos quanto educativos,
reforçando valores essenciais como respeito, responsabilidade,
comprometimento e convivência saudável.
Outro ponto de destaque foi o fortalecimento do vínculo com famílias e
comunidade. Por meio das atividades esportivas e dos eventos promovidos, a
AFAM colaborou para a integração social, criando oportunidades de convivência
positiva, troca de experiências e fortalecimento da autoestima das crianças
atendidas.
AFAM
ASSOCIACAO DE FORMACAO DE ATLETAS MIRINS
De modo geral, o ano foi marcado por importantes conquistas, crescimento e
superação. A AFAM cumpriu seu papel com maestria, beneficiando inúmeras
crianças e contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes,
saudáveis e preparados para os desafios do futuro. O trabalho realizado reafirma
a importância da entidade e seu impacto positivo na vida das famílias e da
comunidade.
Divinópolis, 14 de novembro de 2025
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUERIMENTO
2305
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Nome: __________________________________________
Assinatura: ______________________________________
Telefone de Contato: ______________________________
Data
Local
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato:
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº DE
VIAS
CÓDIGO
DO ATO
CÓDIGO DO
EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
EJA ELETRICIDADE E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI
091 ATO CONSTITUTIVO - EIRELI
TRANSFORMACAO
ENQUADRAMENTO DE EPP
ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
1
1
1
1
046
316
2211
2244
DIVINOPOLIS
14 Agosto 2020
Nº FCN/REMP
MGP2000586775
1
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO SINGULAR
OBSERVAÇÕES
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
SIM
_____________________________________
NÃO ___/___/_____ ____________________
Data Responsável Data Responsável
NÃO ___/___/_____ ____________________
Processo em Ordem
À decisão
___/___/_____
Data
____________________
Responsável
Data Responsável
___/___/_____ __________________
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo indeferido. Publique-se.
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
___/___/_____
Data
____________________ ____________________ ____________________
Vogal Vogal Vogal
Presidente da ______ Turma
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31600960205 em 17/08/2020 da Empresa EJA ELETRICIDADE E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
EIRELI, Nire 31600960205 e protocolo 204878730 - 13/08/2020. Autenticação: 6A726A8E4AD1CB48DEC0B3A7E4FB82FDADDAC26. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/487.873-0 e o
código de segurança Jea1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/08/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.
pág. 1/8
Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
20/487.873-0
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2000586775
Data
13/08/2020
126.690.376-31 JEFFERSON GOMES
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31600960205 em 17/08/2020 da Empresa EJA ELETRICIDADE E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
EIRELI, Nire 31600960205 e protocolo 204878730 - 13/08/2020. Autenticação: 6A726A8E4AD1CB48DEC0B3A7E4FB82FDADDAC26. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/487.873-0 e o
código de segurança Jea1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/08/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.
pág. 2/8
ATO DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
JEFFERSON GOMES, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Solteiro, data de nascimento
20/03/1995, nº do CPF 126.690.376-31, documento de identidade 16194804, SSP, MG, com domicílio /
residência a AVENIDA NOVO MEXICO, número 820, bairro / distrito JOAO ANTONIO GONCALVES, município
DIVINOPOLIS - MINAS GERAIS, CEP 35.501-460, titular da empresa individual JEFFERSON GOMES
12669037631 - ME, NIRE 3180724222-1, CNPJ 23.458.720 /0001-09, com sede e domicílio na RUA BATIDO
DO SOL, número 201, bairro / distrito NOVO PARAISO, município DIVINOPOLIS - MINAS GERAIS, CEP
35.504-024 resolve transformar a empresa individual em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
– EIRELI,
Para tanto, firma em ato contínuo, Ato constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
JEFFERSON GOMES, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Solteiro, data de nascimento 20/03/1995, nº
do CPF 126.690.376-31, documento de identidade 16194804, SSP, MG, com domicílio / residência a
AVENIDA NOVO MEXICO, número 820, bairro / distrito JOAO ANTONIO GONCALVES, município
DIVINOPOLIS - MINAS GERAIS, CEP 35.501-460,
Constitui uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sob as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira.
Fica transformada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, passando a denominação
social (ou firma social) a ser EJA ELETRICIDADE E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI,
NIRE 3180724222-1, CNPJ 23.458.720/0001-09, AVENIDA NOVO MEXICO, número 820, bairro / distrito
JOAO ANTONIO GONCALVES, município DIVINOPOLIS - MG, CEP 35.501-460. com sub-rogação de todos os
direitos e obrigações pertinentes.
Parágrafo Único: A empresa tem como nome fantasia EJA ELETRICIDADE.
Cláusula Segunda.
O acervo desta empresa, no valor de R$ R$1.000,00 (Hum mil reais), foi aumentado para R$ 104.500,00
(cento e quatro mil e quinhentos reais), integralizado em moeda corrente do país, passando a constituir o
capital da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Parágrafo único – a responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado.
Cláusula Terceira.
O objeto será SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA - ELETRICISTA, COMERCIO VAREJISTA
DE SISTEMA DE SEGURANCA RESIDENCIAL - COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANCA RESIDENCIAL,
SERVICOS DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DOMICILIAR E EMPRESARIAL, SEM A
PRESTACAO DE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA DOMICILIAR E EMPRESARIAL, SEM PRESTACAO DE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA,
MANUTENCAO E REPARACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE AS
EMPRESAS.
Cláusula Quarta.
A sede da empresa é na AVENIDA NOVO MEXICO, número 820, bairro / distrito JOAO ANTONIO
GONCALVES, município DIVINOPOLIS - MG, CEP 35.501-460.
Cláusula Quinta.
Cláusula Quarta - A empresa iniciou suas atividades em 13/10/2015 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31600960205 em 17/08/2020 da Empresa EJA ELETRICIDADE E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
EIRELI, Nire 31600960205 e protocolo 204878730 - 13/08/2020. Autenticação: 6A726A8E4AD1CB48DEC0B3A7E4FB82FDADDAC26. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/487.873-0 e o
código de segurança Jea1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/08/2020 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.
pág. 3/8
Cláusula Sexta.
A administração cabe ao seu titular com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial
e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto, sempre de interesse da
empresa, autorizado o uso do nome empresarial.
DO BALANÇO PATRIMONIAL DOS LUCROS E PERDAS
Cláusula Sétima.
Ao término de cada exercício da empresa, em 31 de dezembro, proceder-se-á a elaboração do inventário,
do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao titular, os lucros ou perdas
apurados.
DO FALECIMENTO
Cláusula Oitava.
Falecendo ou interditado o titular, a empresa continuará sua atividade com os herdeiros ou sucessores.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Cláusula Nona.
O Administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da
empresa, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública
ou propriedade.
Cláusula Décima.
O titular da empresa declara que não participa de outra empresa da mesma modalidade, estando
desimpedido para constituir a presente EIRELI.
Cláusula Décima Primeira.
A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante ato de
alteração do ato constitutivo.
DO FORO
Cláusula Décima Segunda.
Fica eleito o foro de DIVINOPOLIS – MG, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste ato constitutivo.
DIVINOPOLIS, 13 de Agosto de 2020.
___________________________________
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31600960205 em 17/08/2020 da Empresa EJA ELETRICIDADE E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
EIRELI, Nire 31600960205 e protocolo 204878730 - 13/08/2020. Autenticação: 6A726A8E4AD1CB48DEC0B3A7E4FB82FDADDAC26. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/487.873-0 e o
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JEFFERSON GOMES
Titular/Administrador
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31600960205 em 17/08/2020 da Empresa EJA ELETRICIDADE E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
EIRELI, Nire 31600960205 e protocolo 204878730 - 13/08/2020. Autenticação: 6A726A8E4AD1CB48DEC0B3A7E4FB82FDADDAC26. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/487.873-0 e o
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Registro Digital
Documento Principal
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
20/487.873-0
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2000586775
Data
13/08/2020
126.690.376-31 JEFFERSON GOMES
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31600960205 em 17/08/2020 da Empresa EJA ELETRICIDADE E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
EIRELI, Nire 31600960205 e protocolo 204878730 - 13/08/2020. Autenticação: 6A726A8E4AD1CB48DEC0B3A7E4FB82FDADDAC26. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/487.873-0 e o
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TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 20/487.873-0.
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Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa EJA ELETRICIDADE E MANUTENCAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, de NIRE 3160096020-5 e protocolado sob o número
20/487.873-0 em 13/08/2020, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 31600960205, em
17/08/2020. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Aloysio de Almeida Figueiredo.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
126.690.376-31 JEFFERSON GOMES
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
126.690.376-31 JEFFERSON GOMES
Belo Horizonte. segunda-feira, 17 de agosto de 2020
Documento assinado eletrônicamente por Aloysio de Almeida Figueiredo, Servidor(a)
Público(a), em 17/08/2020, às 07:35 conforme horário oficial de Brasília.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/487.873-0 e o
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Registro Digital
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. segunda-feira, 17 de agosto de 2020 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
37.374.723/0001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
10/06/2020
NOME EMPRESARIAL
RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA 12499101610
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
79.11-2-00 - Agências de viagens
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
73.19-0-02 - Promoção de vendas
79.12-1-00 - Operadores turísticos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R SAO PAULO
NÚMERO
2270
COMPLEMENTO
APT 101
CEP
35.502-455
BAIRRO/DISTRITO
ORION
MUNICÍPIO
DIVINOPOLIS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JULLIANACARNEIRO2012@GMAIL.COM
TELEFONE
(37) 9996-9128
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
10/06/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/11/2025 às 14:19:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
18/11/2025, 14:24 about:blank
about:blank 1/1
Data de criação do documento: 19/11/2025 às 10:40:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
27W
613 YQD N31