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Divinópolis, 19 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1740/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve requer, de Vossa Excelência, depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, o seguinte pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) sobre possível fechamento de turmas em unidades da rede municipal de ensino.
Considerando que relatos de fechamento ou reorganização de turmas impactam
diretamente estudantes, famílias, servidores e toda a comunidade escolar;
Considerando que decisões dessa natureza exigem diálogo, fundamentação
técnica, transparência e participação das comunidades afetadas;
Considerando, por fim, a necessidade de acompanhamento por parte desta Casa
Legislativa, em especial da Comissão de Educação, bem como dos conselhos de controle
social;
Venho, por meio deste, requerer ao Executivo Municipal as seguintes
informações:
1. Procede a informação de que a SEMED estaria planejando o fechamento
de turmas do 6º ao 9º ano na Escola Municipal Padre João Bruno, situada
na Avenida das Garças, nº 311, bairro Serra Verde?
• Em caso positivo, solicita-se o envio dos motivos, critérios
técnicos e documentos administrativos que embasaram tal decisão.
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2. A SEMED está conduzindo estudos ou ações visando o fechamento,
redução ou reorganização de turmas do 1º ao 5º ano ou do 6º ao 9º ano em
outras escolas da rede municipal?
• Havendo tais estudos, requer-se lista completa das unidades, séries
e turmas atingidas, acompanhada das respectivas justificativas.
3. Houve consulta, comunicação formal ou diálogo prévio com a
comunidade escolar da Escola Municipal Padre João Bruno — direção,
docentes, servidores, pais, responsáveis e estudantes — antes de qualquer
definição?
• Em caso afirmativo, enviar cópia das atas, convocações, registros
de reuniões e demais documentos comprobatórios.
4. O Conselho Municipal de Educação (COMED) foi consultado,
comunicado ou participou de alguma etapa de análise referente a essa
possível reestruturação?
• Caso tenha sido, solicita-se cópia dos pareceres, documentos,
manifestações e encaminhamentos realizados.
5. A Comissão de Educação da Câmara Municipal de Divinópolis foi
oficialmente informada ou convidada a participar das discussões sobre
fechamento de turmas, reorganização escolar ou alteração na oferta de
anos e séries?
• Em caso negativo, solicita-se justificativa da SEMED para a
ausência de diálogo institucional.
6. Considerando que a comunidade escolar da Padre João Bruno foi
convocada para uma assembleia no dia 25 de novembro, às 18h, para tratar
do assunto:
• Essa assembleia foi convocada por orientação da SEMED?
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• Quais são as intenções da Secretaria quanto ao futuro daquela
unidade escolar?
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de transparência e segurança
administrativa diante da possibilidade de fechamento ou reorganização de turmas na rede
municipal de ensino, medida que impacta diretamente estudantes, famílias e profissionais
da educação. Alterações dessa natureza devem estar embasadas em critérios técnicos
claros, devidamente documentados, e acompanhadas de amplo diálogo com a
comunidade escolar, com o Conselho Municipal de Educação e com esta Casa
Legislativa.
O dever de fiscalização do Poder Legislativo impõe a necessidade de
esclarecimentos detalhados, garantindo que nenhuma decisão seja tomada de forma
unilateral ou sem participação social, preservando-se o planejamento pedagógico, a
organização escolar e o direito fundamental à educação.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 19/11/2025 às 16:00:39
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