Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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INDICAÇÃO Nº 1268/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada à Secretaria-Geral
da Câmara Municipal, à Procuradoria e aos setores técnicos competentes a presente
Indicação, solicitando que a Câmara Municipal de Divinópolis promova estudos,
elabore ferramentas e implemente mecanismos voltados à modernização, facilitação e
estímulo à proposição de Projetos de Lei de Iniciativa Popular pelos cidadãos
divinopolitanos.
A presente Indicação inclui, entre outras ações, a criação de formulários
simplificados, materiais explicativos, manuais de orientação, vídeos educativos,
modelos padronizados e sistemas digitais que permitam a elaboração, organização e
coleta de assinaturas de forma acessível, transparente e segura, inclusive por meio
eletrônico.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente,
A iniciativa popular é um dos instrumentos democráticos mais importantes
previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, permitindo que a própria
população participe diretamente da elaboração de leis e da construção das políticas
públicas de Divinópolis.
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Apesar de previsto em lei, o procedimento ainda é pouco utilizado pela
comunidade, sobretudo devido a dificuldades técnicas, falta de orientação adequada,
ausência de modelos oficiais e inexistência de ferramentas modernas para coleta e
organização de assinaturas.
Com o avanço das tecnologias públicas, diversas câmaras municipais e
assembleias têm implementado sistemas digitais que permitem:
geração automática de formulários oficiais para iniciativas populares;
coleta de assinaturas de forma online, com mecanismos de comprovação e
validação;
disponibilização de vídeos, tutoriais, cartilhas e manuais;
acesso rápido aos requisitos jurídicos e formais;
acompanhamento público do andamento das propostas;
suporte técnico aos cidadãos durante o processo de elaboração.
Nesse sentido, sugere-se que a Câmara Municipal de Divinópolis avalie e
implemente algumas das seguintes medidas, isoladas ou combinadas:
1. Plataforma Digital de Iniciativa Popular
Sistema online que permita o envio de minutas, justificativas, anexos e a coleta verificável
de assinaturas dos cidadãos, conforme critérios da Lei Orgânica.
2. Formulários e Minutas Padronizadas
Disponibilização de modelos oficiais de Projeto de Lei, justificativa, listas de apoio e
orientações de preenchimento.
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3. Manuais e Cartilhas Explicativas
Material elaborado pela Secretaria-Geral e Procuradoria Legislativa com
linguagem acessível, contendo passo a passo, requisitos legais, prazos e orientações
práticas.
4. Biblioteca Digital de Videotutoriais
Vídeos curtos e didáticos sobre como elaborar um Projeto de Lei, como coletar
assinaturas, como protocolar, e quais são as etapas posteriores na tramitação legislativa.
5. Atendimento Técnico Cidadão
Disponibilização de um ponto de apoio presencial e/ou virtual para orientações
iniciais, sem caráter consultivo jurídico, mas voltado à cidadania.
6. Estudo para viabilização de assinatura digital ou reconhecimento eletrônico
Avaliação técnica e jurídica sobre mecanismos modernos de confirmação de
apoio popular, respeitando segurança, autenticidade e proteção de dados.
A adoção dessas medidas fortalecerá a democracia participativa, aproximará o
Legislativo da população e permitirá que mais cidadãos possam atuar ativamente na
formulação de políticas municipais, reduzindo barreiras burocráticas e promovendo
maior transparência e inclusão.
_______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 20/11/2025 às 16:14:42
Assinantes
Veracidade do documento
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