materia nº 103/2025

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Divinópolis, 21 de novembro de 2025.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 103/2025
AO PROJETO DE LEI EM Nº 059/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Art. 1º – Altera-se a redação dos incisos V e VI e acrescenta-se o inciso VII, todos do art. 
1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“V – queimadas de qualquer natureza, incluindo queimadas em lotes vagos, 
queimadas de vegetação nativa ou exótica, queimadas em áreas públicas ou 
privadas, queimadas em áreas de preservação ambiental, queimadas de lixo, 
queimadas realizadas em caçambas de entulho, queimadas de cabos ou fiações, 
bem como quaisquer outras queimadas passíveis de sanção administrativa;
VI – lotes sujos;
VII – outras atividades passíveis de sanção administrativa, na forma legal.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade aprimorar a redação do inciso V do art. 1º 
do Projeto de Lei, substituindo o texto original por descrição detalhada das modalidades 
de queimadas que podem ser objeto de denúncia no âmbito do Programa de Incentivo à 
Cidadania Ativa.
A redação original, ao mencionar “queimadas e lotes sujos”, não esclarece 
adequadamente o alcance das infrações ambientais passíveis de responsabilização. A 
nova redação especifica queimadas em lotes, queimadas de vegetação, queimadas em 
áreas públicas ou privadas, queimadas em áreas ambientalmente protegidas, queimadas 
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de lixo, de cabos e em caçambas — condutas recorrentes no município e de elevado 
impacto ambiental, sanitário e urbano.
Além da ampliação do conteúdo do inciso V, esta emenda também reorganiza a 
numeração original do dispositivo, dividindo o antigo inciso V em dois trechos distintos 
para melhorar a compreensão do texto e garantir maior precisão normativa. Em razão 
dessa divisão, o inciso VI do Projeto de Lei passa a ser renumerado para inciso VII, 
preservando a coerência interna e a estrutura lógica do artigo, sem qualquer alteração 
material em seu conteúdo.
A substituição confere maior precisão normativa, orienta o cidadão sobre o objeto 
da denúncia e fortalece a atuação fiscalizatória do Município, sem alterar a estrutura 
original do Programa.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 24/11/2025 às 18:07:06
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