Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 279/2025
Institui no Município de Divinópolis o
“Programa Educação Ambiental na
Escola”.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Divinópolis fica autorizado a criar o “Programa
Educação Ambiental na Escola”, com a finalidade de possibilitar aos alunos, pais e mães de alunos e
profissionais da educação da rede municipal de ensino, o devido conhecimento e educação ambiental.
Parágrafo único. O Programa Educação Ambiental na Escola, terá como finalidade
defender e difundir os seguintes temas:
I – Coleta de lixo;
II – coleta de recicláveis;
III – lixo sustentável;
IV – responsabilidade com os resíduos domésticos;
V – responsabilidade com os resíduos industriais e comerciais;
VI – contaminação do solo, da água e do ar;
VII – proteção do ecossistema;
VIII – utilização racional de recursos;
IX – necessidade da preservação;
X – futuro do planeta.
Art. 2º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e
a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas
para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e
sua sustentabilidade.
Art. 3° O Poder Público Municipal poderá buscar recursos de instituições públicas e/ou
privadas, agentes políticos e pessoa física, bem como, firmar parcerias para desenvolver e consolidar a
educação ambiental.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar o programa e a forma de participação do
mesmo com relação à cada escola da rede de ensino municipal.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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Art. 5º O Projeto do Programa Educação Ambiental na Escola terá como como guisa os
seguintes objetivos:
I) Fazer do projeto um incentivo para os alunos aumentarem o interesse nas atividades
escolares, como também, manter uma boa frequência escolar;
II) Desenvolver a sensibilidade dos alunos para repensarem os valores éticos e
humanitários, tais como empatia, responsabilidade, compaixão, solidariedade, respeito, senso de justiça
e cidadania, com intuito de quebrar o ciclo de contaminação do ar, da água e do solo e preservar a flora e
a fauna;
III) Estimular os alunos a desenvolverem empatia e solidariedade, ensinando o respeito à
natureza;
IV) Proporcionar atividades proativas para desenvolver o senso de responsabilidade e o
dever de cuidar do planeta e de todos os seres vivos;
V) Contribuir para o desenvolvimento de atitudes e pensamentos críticos dos alunos;
VI) Capacitar os alunos a agirem com responsabilidade enquanto cidadãos;
VII) apresentar cuidados básicos com a natureza;
VIII) apresentar práticas pedagógicas que envolvam conceitos relacionados à questão
ambiental, utilizando material didático para facilitar a utilização;
IX) Desenvolver conhecimento sobre os conceitos relacionados ao meio ambiente e sua
conservação;
X) Promover palestras com garis, empresas, associações e entidades envolvidas na coleta do
lixo e coleta de recicláveis;
XI) Estimular a sociedade como um todo, manter atenção permanente quanto à formação de
valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a
identificação e a solução de problemas ambientais.
XII) O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos,
sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
XIII) O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um
valor inseparável do exercício da cidadania;
XIV) Fomentar a integração entre a ciência e a tecnologia, o fortalecimento da cidadania, a
autodeterminação e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade,
XV) O estímulo à participação individual e coletiva, inclusive das escolas de todos os níveis
de ensino, nas ações de prevenção, de mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima e no
estancamento da perda de biodiversidade, bem como na educação direcionada à percepção de riscos e
de vulnerabilidades a desastres socioambientais.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizados recursos provenientes de
convênios, parcerias, emendas parlamentares individuais impositivas e outras fontes permitidas por lei.
Art. 7º Revoga a Lei 5.575 de 2 de Abril de 2003.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Desde os primórdios muitas sociedades humanas, que se tornaram hegemônicas em
diferentes épocas históricas, buscaram acumular riquezas utilizando indiscriminadamente todos os
recursos à sua volta. Os recursos ambientais são finitos, limitados e estão dinamicamente interrelacionados, a redução drástica de uma fonte de recursos, pode causar danos irreparáveis em outro.
Para a reversão desta situação, percebeu -se a necessidade de repensar seu modelo de crescimento
econômico e desenvolvimento social, criando leis que preveem sanções, mas estas medidas não foram
suficientes, decidindo-se associar o processo educativo para conceber pessoas conscientes de seus
deveres e direitos coletivos. Por isso é indispensável que a Educação Ambiental faça parte dos projetos
políticos pedagógicos nas escolas e que seja abordada como um tema transversal.
A Constituição Federal de 1988, estabelece como competência do poder público,
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. A nova proposta pedagógica, Parâmetros
Curriculares Nacionais (PCNs), deu a evidência necessária às questões ambientais, contemplando as
realidades locais, sugerindo formas de introdução de Educação Ambiental nos currículos. Considerando
que a degradação ambiental é hoje uma das maiores preocupações das autoridades e da sociedade, fazse necessário desenvolver ações de caráter educativo para o desenvolvimento sustentável garantindo
assim, a permanência dos recursos naturais em condições que assegure às gerações futuras a
sobrevivência no planeta. Ficando totalmente nítida a urgência em mudar esse cenário, o qual somente
através da educação e nesse caso aqui proposto, a Educação Ambiental, formaremos pessoas com o
comprometimento e conscientização em relação à preservação com o meio ambiente.
A Constituição Federal de 1988, quando estabelece a educação ambiental como um dever
do Poder Público, vislumbra conscientizar a população para a preservação do meio ambiente. Essa
obrigação faz parte do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo Artigo
225 da Constituição Federal de 1998.
➢ Direito ao meio ambiente: A Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, um bem essencial para a qualidade de vida.
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➢ Dever do Poder Público: Além do direito, a Constituição impõe ao Poder Público e à
coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
➢ Educação ambiental: Para assegurar a efetividade desse direito, o inciso VI do § 1º do Artigo
225 da Carta Magna, determina que o Poder Público promova a educação ambiental em todos os
níveis de ensino, além da conscientização pública sobre a necessidade de preservação ambiental.
A educação ambiental visa contribuir para formação de cidadãos conscientes de suas
responsabilidades com o meio ambiente, aptos a decidir e atuar em seu meio socioambiental,
comprometendo-se com o bem-estar de cada um e da sociedade como um todo. Mas para que isso
aconteça, é preciso que a escola não trabalhe somente com informações e conceitos, ou seja, só na
teoria, é importante que o tema transversal seja uma ferramenta utilizada para que o aluno possa
aprender de forma dinâmica, maneiras para transformar a realidade em que vive.
É importante mencionar que existia uma Lei sobre o tema, mas ainda muito superficial.
Tendo o tema avançado bastante nos últimos anos, era importante uma nova perspectiva e por esse
motivo foi necessário propor a revogação da Lei 5.575 de 2 de Abril de 2003.
Acredito que os nobres edis, acolherão a proposição, por se tratar de tema relevante para a
mudança de paradigmas em relação ao Meio Ambiente e terão a sensibilidade para aprovar o projeto
apresentado.
Divinópolis, 19 de Novembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 24/11/2025 às 18:13:37
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