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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
EMENDA Nº CM 104/2025 AO PROJETO DE LEI Nº CM 169/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 4º do Projeto de Lei CM 169/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.”
Divinópolis, 24 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração via emenda no Projeto de Lei CM 169/2025 se faz necessária apenas para
fazer uma correção jurídica no que se refere a possibilidade de regulamentação por Decreto, na qual
entenda-se que essa decisão fique a critério do Poder Executivo, inclusive no prazo. Peço assim, o
voto favorável dos nobres vereadores.
Divinópolis, 24 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 25/11/2025 às 14:07:15
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