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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 008/2025
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de
1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Art. 1º Em conformidade com a Lei Complementar Federal 116/2003 e considerando a
alteração promovida nos termos da LC 218, de 24 de setembro de 2025, o caput do art. 39 da Lei
Complementar 07, de 28 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido
dos incisos I-A ao IX-A; XI-A ao XIII-A; XV-A; XVI-A; XVIII-A; XX-A e XXI-A, e mantendo a redação
vigente dos incisos X, XIV, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII e XXIII:
"Art. 39. O serviço considera-se prestado, e o Imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I-A a XXIII, quando o imposto
será devido no local:
I-A – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 37;
II-A – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III-A – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.19 e
14.4 da lista anexa;
IV-A – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V-A – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI-A – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII-A – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII-A – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX-A – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
...
XI-A – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII-A – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
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XIII-A – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista anexa;
...
XV-A – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI-A – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
...
XVIII-A - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX-A – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista anexa;
XX-A - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
...
...................."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso V do § 2º do art. 47 da Lei Complementar 007/91.
Divinópolis, 29 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 113/2025
Divinópolis, setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera a Lei
Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de
Divinópolis".
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a alteração almejada visa tão somente
estabelecer a segurança jurídica da qual todo diploma legal deve se revestir e, sobretudo, a
adequação ao contido na Lei Complementar Federal nº 116/2003, a qual cuida do imposto sobre
serviços de qualquer natureza - ISSQN.
Apenas o inciso III do art. 39 da LC 07/91 recebe efetivamente nova redação, para
que, na forma da Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, seja incluído o
serviço descrito no subitem "14.14" da lista anexa a LC 116/03.
Revela-se, portanto, singela alteração, para necessária atualização da norma, na
forma como regem os normativos gerais pertinentes.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 25/11/2025 às 14:29:15
Assinantes
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