Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 443/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 086/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a organização e
estrutura administrativa do Poder Executivo do Município’, acrescendo a Seção VI composta
pelos artigos 63-A e 63-B”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração de dispositivos da Lei
Municipal nº 9.500/2024 que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Divinópolis, especificamente para acrescentar a Seção VI,
composta pelos artigos 63-A e 63-B, promovendo a revogação do inciso VIII, do art. 29, e
dos artigos 46 e 47, da referida lei municipal. Sem promover qualquer alteração na estrutura
ou nas atribuições designadas, a proposta apresentada transforma a Secretaria Municipal
de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento – SEMFOP na Superintendência de
Obras Públicas e Planejamento – SETOP.
Em sua justificativa, o autor da mensagem argumenta que “a proposição legislativa
ora apresentada visa promover uma reestruturação administrativa de fundamental
importância para a otimização da gestão pública municipal, com foco na eficiência,
especialização técnica e alinhamento estratégico das políticas de desenvolvimento urbano e
infraestrutura. A principal alteração proposta consiste na transformação da atual Secretaria
Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (SEMFOP) em
Superintendência de Obras Públicas e Planejamento (SETOP), uma medida que reflete a
natureza eminentemente técnica e estratégica das suas competências. A alteração da
nomenclatura e natureza jurídica do órgão para Superintendência não representa uma mera
formalidade, mas sim um reposicionamento estratégico que busca conferir maior autonomia
e foco técnico à gestão de obras públicas, convênios, financiamentos e projetos
estruturantes, que são vitais para o progresso de nosso Município. A denominação
‘Superintendência’ é mais congruente com um órgão de alta especialização, responsável
pela supervisão, coordenação e execução de atividades complexas que demandam um
corpo técnico qualificado e uma liderança com profundo conhecimento setorial. Esta
mudança está em plena conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e
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profissionalismo, preconizados pelo art. 1º da própria Lei nº 9.500/24. Decorrência direta
dessa nova concepção é a exigência de qualificação técnica específica para o cargo de
chefia do órgão. O projeto estabelece que o cargo de Superintendente de Obras Públicas e
Planejamento deverá ser ocupado por profissional com formação superior em Engenharia
Civil ou Arquitetura e Urbanismo. Tal requisito é indispensável para assegurar que as
decisões estratégicas relativas a projetos de infraestrutura, edificações públicas,
pavimentação, drenagem e urbanismo sejam fundamentadas em conhecimento técnico
sólido e atualizado. A gestão de obras públicas envolve responsabilidades de grande vulto,
desde a concepção do projeto e a correta alocação de recursos públicos até a fiscalização
da execução e a garantia da segurança e qualidade das entregas à população. A presença
de um engenheiro civil ou arquiteto e urbanista na liderança da SUFOP (sic)é uma garantia
de que tais responsabilidades serão geridas com a competência e o rigor técnico que a
matéria exige, mitigando riscos de erros de projeto, superfaturamentos, atrasos e obras de
baixa qualidade, que tanto oneram os cofres públicos e frustram as expectativas da
comunidade. Cumpre reiterar que esta iniciativa de aprimoramento da estrutura
administrativa municipal é realizada em estrito respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal,
não havendo encaminhamento de demonstrativo de impacto financeiro, uma vez que as
alterações promovidas traduzem-se exclusivamente em realocação e renomeação de
órgãos e cargos já existentes, sem implicar a criação de novos cargos ou a majoração da
remuneração atualmente prevista para as pastas correspondentes.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
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Em se tratando de proposta de alteração da legislação que versa sobre a
organização e estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a matéria se enquadra
na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de
lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, IV da Lei Orgânica Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em
debate encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do
projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta de alteração da legislação que versa sobre a organização e estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
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A proposição apresentada cinge-se a propor a alteração de dispositivos da Lei
Municipal nº 9.500/2024 que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Divinópolis, especificamente para acrescentar a Seção VI,
composta pelos artigos 63-A e 63-B, promovendo a revogação do inciso VIII, do art. 29, e
dos artigos 46 e 47, da referida lei municipal. Sem promover qualquer alteração na estrutura
ou nas atribuições designadas, a proposta apresentada transforma a Secretaria Municipal
de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento – SEMFOP na Superintendência de
Obras Públicas e Planejamento – SETOP.
A proposta apresentada encontra-se inserida no aspecto de discricionariedade da
Administração no tocante à definição da nomenclatura de seus órgãos e cargos correlatos, e
como observado, não representa reflexo de natureza orçamentária a exigir a apresentação
de estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
Cumpre informar que, na forma dos artigos 11, IV; 31, caput; e art. 48, §3º, II e IV da
Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 29/2019,
que dispõe que projetos de lei que versam sobre assuntos de interesse dos servidores
públicos do Município de Divinópolis dependem de parecer prévio circunstanciado a ser
emitido pelo Sindicato da respectiva categoria profissional, o projeto em questão satisfaz
essa exigência.
Notificada a entidade sindical competente para manifestação a que faz referência a
exigência legal, aportou na Câmara Municipal documento contendo expressão de
concordância da entidade sindical representativa da categoria em relação à proposição de
lei apresentada.
A proposição apresentada pelo Poder Executivo Municipal atende, s.m.j., às
disposições da legislação municipal, encontra consonância com o interesse público, e
cumpre as condições legais para sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise não encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, deixando de atender, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 086/2025.
Divinópolis, 26 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 086/2025
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Data de criação do documento: 26/11/2025 às 10:30:35
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