Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 445/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 086/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a organização e
estrutura administrativa do Poder Executivo do Município’, acrescendo a Seção VI composta
pelos artigos 63-A e 63-B”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a alteração de dispositivos da Lei
Municipal nº 9.500/2024 que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Divinópolis, especificamente para acrescentar a Seção VI,
composta pelos artigos 63-A e 63-B, promovendo a revogação do inciso VIII, do art. 29, e
dos artigos 46 e 47, da referida lei municipal. Sem promover qualquer alteração na estrutura
ou nas atribuições designadas, a proposta apresentada transforma a Secretaria Municipal
de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento – SEMFOP na Superintendência de
Obras Públicas e Planejamento – SETOP.
Em sua justificativa, o autor da mensagem argumenta que “a proposição legislativa
ora apresentada visa promover uma reestruturação administrativa de fundamental
importância para a otimização da gestão pública municipal, com foco na eficiência,
especialização técnica e alinhamento estratégico das políticas de desenvolvimento urbano e
infraestrutura. A principal alteração proposta consiste na transformação da atual Secretaria
Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (SEMFOP) em
Superintendência de Obras Públicas e Planejamento (SETOP), uma medida que reflete a
natureza eminentemente técnica e estratégica das suas competências. A alteração da
nomenclatura e natureza jurídica do órgão para Superintendência não representa uma mera
formalidade, mas sim um reposicionamento estratégico que busca conferir maior autonomia
e foco técnico à gestão de obras públicas, convênios, financiamentos e projetos
estruturantes, que são vitais para o progresso de nosso Município. A denominação
‘Superintendência’ é mais congruente com um órgão de alta especialização, responsável
pela supervisão, coordenação e execução de atividades complexas que demandam um
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corpo técnico qualificado e uma liderança com profundo conhecimento setorial. Esta
mudança está em plena conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e
profissionalismo, preconizados pelo art. 1º da própria Lei nº 9.500/24. Decorrência direta
dessa nova concepção é a exigência de qualificação técnica específica para o cargo de
chefia do órgão. O projeto estabelece que o cargo de Superintendente de Obras Públicas e
Planejamento deverá ser ocupado por profissional com formação superior em Engenharia
Civil ou Arquitetura e Urbanismo. Tal requisito é indispensável para assegurar que as
decisões estratégicas relativas a projetos de infraestrutura, edificações públicas,
pavimentação, drenagem e urbanismo sejam fundamentadas em conhecimento técnico
sólido e atualizado. A gestão de obras públicas envolve responsabilidades de grande vulto,
desde a concepção do projeto e a correta alocação de recursos públicos até a fiscalização
da execução e a garantia da segurança e qualidade das entregas à população. […] Cumpre
reiterar que esta iniciativa de aprimoramento da estrutura administrativa municipal é
realizada em estrito respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo
encaminhamento de demonstrativo de impacto financeiro, uma vez que as alterações
promovidas traduzem-se exclusivamente em realocação e renomeação de órgãos e cargos
já existentes, sem implicar a criação de novos cargos ou a majoração da remuneração
atualmente prevista para as pastas correspondentes.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara
Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
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Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto
mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 086/2025.
Divinópolis, 26 de novembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 086/2025
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Data de criação do documento: 26/11/2025 às 10:31:17
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