materia nº 920/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 920/2025
Divinópolis, 26 de novembro de 2025.
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada indicação ao
Exmo. Prefeito Municipal para que, por meio do órgão competente, instale pranchas
de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) em espaços públicos e abertos ao
público, especialmente nas escolas, praças e unidades de saúde do Município de
Divinópolis.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma proposta decorrente da lei federal nº 15.249/2025, que amplia
a acessibilidade em espaços públicos para pessoas com dificuldades de comunicação. 
A norma prevê a instalação de pranchas e pictogramas em escolas, unidades de
saúde, praças e museus para facilitar a interação e o acesso à informação.
A comunicação aumentativa e alternativa (CAA) promove autonomia,
dignidade e participação social para as pessoas que apresentam dificuldades
temporárias ou permanentes na fala, escrita ou compreensão da linguagem.
Com recursos como pranchas de comunicação, aplicativos, símbolos e
dispositivos com saída de voz, a comunicação deixa de ser um privilégio de alguns e
se torna um caminho acessível a todos, fortalecendo a inclusão em ambientes
escolares, familiares, profissionais e comunitários. 
Vereador Matheus Dias 
Assinatura digital.
Data de criação do documento: 26/11/2025 às 15:54:59
Assinantes
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4G9 MND Y9J