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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 26 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1743/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral do contrato celebrado entre o Município
de Divinópolis e a empresa VLI Logística S.A.
A solicitação inclui:
• o instrumento contratual vigente;
• eventuais aditivos, termos de prorrogação, apostilamentos e anexos;
• documentos correlatos que tratem de obrigações, contrapartidas, encargos,
cessões de uso ou qualquer forma de ajuste entre o Município e a empresa.
Sem mais, renovamos nossos protestos de elevada consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A solicitação se fundamenta na necessidade de garantir transparência e pleno
acesso às informações contratuais firmadas pelo Município, especialmente quando
envolvem serviços, áreas públicas ou atividades de grande impacto urbano e logístico,
como é o caso da atuação da empresa VLI em Divinópolis.
O acesso ao contrato permitirá análise técnica e institucional quanto às obrigações
assumidas pelas partes, ao cumprimento das responsabilidades previstas e à verificação
da regularidade dos procedimentos administrativos adotados. Trata-se de medida
essencial para o exercício do controle externo, da fiscalização parlamentar e para
assegurar que o interesse público esteja plenamente resguardado.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 26/11/2025 às 18:01:03
Assinantes
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