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materia nº 86/2025

Tipo Inclusão do PL EM
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaINCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-086/2025 – que altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, acrescendo a Seção VI, composta pelos artigos 63-A e 63-B.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 27/11/2025. Transformado na Lei nº 9.640, de 27/11/2025.
2025-11-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-058/2025-CE, em 27/11/25. Prazo para veto até dia 18/12/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 22/12/2025
2025-11-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-074/2025, de 27/11/2025.
2025-11-27 Incluído na Ordem do Dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 27/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-074/2025, de 27/11/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T16:31:44.347795-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Divinópolis, 27 de novembro de 2025 
Exmo. Sr. 
Israel da Farmácia 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, $ 4°, c/c art. 32, do 
Regimento Interno da Camara, vém solicitar a INCLUSAO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE 
LEI N° EM-086/2025 — que altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a 
organizagdo e estrutura administrativa do Poder Executivo do Municipio, acrescendo a Seção VI, 
composta pelos artigos 63-A e 63-B. 
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenario, 
conforme dispde o Regimento Interno. 
JUSTIFICATIVA 
A inclusão se faz necessaria pelo fato do Projeto ser, 
comunidade, tendo recebido todos os pareceres favoraveis das comis: LA 
relevante interesse para a 
s quais tramitou. W | 
Wesley s 
Vereador ViceiPresidente 
Breno Júnior 
Vereador 1º Secretário 
Ana Paula Quintino 
Vereadora 
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l Iy lano 
H;n%v o ASU (Aereador 
Kell Silva 
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Vereador 
Vitor Costa 
Vereador 
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Vereador

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