materia nº 1272/2025

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INDICAÇÃO Nº 1272/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, 
após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a presente Indicação, sugerindo que o Executivo elabore e encaminhe a esta Casa 
Legislativa Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, instituindo a exigência de 
referendo popular para a privatização de entidades da administração indireta e para a 
concessão de serviços públicos essenciais no Município de Divinópolis.
A proposta a ser enviada pelo Executivo deverá contemplar, entre outros pontos:
• previsão de referendo obrigatório e vinculante como condição para qualquer ato de 
privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e 
fundações municipais;
• exigência de referendo obrigatório também para a concessão de serviços públicos 
essenciais, tais como abastecimento de água, saneamento básico, transporte público, 
energia, limpeza urbana, saúde e educação;
• definição de que o resultado do referendo deverá orientar e condicionar a eficácia 
dos atos administrativos e legislativos decorrentes;
• garantia de ampla publicidade, transparência e participação popular em todas as 
etapas do processo.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A proposta aqui apresentada decorre da necessidade de fortalecer a soberania popular na 
tomada de decisões estratégicas que envolvem o patrimônio público municipal e a prestação de 
serviços essenciais à população de Divinópolis. A privatização de entidades da administração 
indireta ou a concessão de serviços públicos fundamentais representa mudança estrutural na 
forma como o Município exerce suas funções, razão pela qual é imprescindível assegurar que a 
decisão final seja validada diretamente pela população, por meio de referendo.
Diversas cidades brasileiras têm adotado instrumentos de consulta popular para 
deliberar sobre questões dessa natureza, reforçando a transparência, o controle social e a 
participação cidadã. A inclusão do mecanismo de referendo na Lei Orgânica de Divinópolis 
garantirá maior segurança jurídica, legitimidade democrática e alinhamento às práticas 
modernas de gestão pública participativa.
Assim, encaminhar ao Executivo esta indicação visa estimular que o Município assuma 
protagonismo na defesa da participação direta dos cidadãos, assegurando que decisões de 
grande impacto coletivo sejam tomadas com o devido respaldo popular.
Divinópolis/MG, 25 de novembro de 2025.
____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 25/11/2025 às 17:42:14
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