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PROJETO DE LEI EM Nº 088/2025
Altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos
imóveis que especifica.
Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...............
II - lote 232, quadra 227, zona 015, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados),
localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Padre Libério, havido da matrícula
93105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete
mil e setecentos reais), conforme Parecer emitido pela Comissão Municipal de
Avaliação Imobiliária."
Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 9.486, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no art. 1º pelo
bem imóvel de propriedade particular, constituído pelo lote 188, da quadra 79, zona
19, medindo o total de 900 m² (novecentos metros quadrados), com a respectiva
edificação comercial com área de 590,28 m² (quinhentos e noventa metros
quadrados e vinte e oito centímetros quadrados), situado na Rua Geraldo Lara nº 100,
Bairro Padre Libério, nesta, havido da matrícula 155191, do 1º Registro de Imóveis da
Comarca, pertencente a Aristeu Martins Faria.
...........................”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de novembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 138/2025
Divinópolis, novembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera a Lei nº
9.486/2024, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei tem por
finalidade promover ajustes necessários na Lei nº 9.486/24, a fim de corrigir informações que
constaram de forma equivocada em sua redação.
A primeira alteração refere-se ao inciso II do art. 1º, no qual o bairro indicado para
localização do imóvel foi incorretamente registrado como Bom Pastor, quando, conforme certidão
imobiliária, o endereço correto é Bairro Padre Libério, sendo necessário alinhar o texto da lei ao
registro cartorário vigente.
A segunda correção diz respeito ao art. 3º da referida lei, a redação original
mencionava lotes que foram unificados posteriormente, passando a constituir exclusivamente o
lote 188. Assim, é necessária a alteação da referência legal para que o texto reflita corretamente a
situação registral do imóvel descrito na matrícula nº 155191.
Em ambas alterações, trata-se de ajuste meramente técnico, decorrente de erro
material na redação original da lei, assegurando precisão jurídica e adequação cadastral quanto ao
imóvel objeto da permuta autorizada.
Conquanto referida lei tenha sido objeto de alteração, também corretiva, na
forma da Lei 9.632/25, quando da provocação oriunda do Cartório de Registro de Imóveis, que
anotou a incorreção no somatório das áreas correspondentes aos lotes mencionados no inciso II do
art. 1º, na respectiva Nota Devolutiva nada foi mencionado quanto às outras incorreções ora
percebidas, as quais causam impedimento à escrituração correspondente, no tocante à indicação de
bairro e desprezo quanto à unificação dos lotes, já anotada na matrícula imobiliária, que se segue.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/11/2025 às 15:16:43
Assinantes
Veracidade do documento
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R4V PP8 DMY VJX