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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Emenda n° 106/2025 ao Projeto de Lei CM-076/2025
Modifica as Redações do Art. 5° e do Art. 7º do
Projeto de Lei nº CM 076/2025 e acrescenta o
parágrafo único ao Art. 7º.
Emenda Modificativa
Art. 1° Altera a redação do artigo 5° do Projeto de Lei nº CM 076/2025 que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º As guaritas deverão ser construídas com material resistente e possuir assentos,
cobertura e sinalização adequada para melhor acomodação dos usuários, seguindo os padrões e
critérios determinados pelo Poder Executivo.”
Art. 2° Altera o artigo 7° do Projeto de Lei nº CM 076/2025 e acrescenta o parágrafo
único com a seguinte redação:
Art. 7º O não cumprimento das exigências previstas nesta Lei sujeitará a empresa
responsável às sanções previstas, podendo incluir penalidades com multa de 05 (cinco) UPFMD,
aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. No caso de reiterada reincidência, poderá ocorrer a revogação da
autorização de exploração do espaço publicitário.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o Projeto às restrições legais em termos de
legislação municipal.
Divinópolis, 27 de Novembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 28/11/2025 às 12:32:09
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