| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Emenda nº 107 ao Projeto de Lei CM-241/2025 - Acrescenta o parágrafo único ao Art. 3°, modifica a redação dos incisos II e III e acrescenta o parágrafo único ao Art. 7º. |
| native_id | 43969 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-25 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 26/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-030/2026. |
| 2026-05-20 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 21/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-029/2026. |
| 2026-05-18 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 19/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-028/2026. |
| 2026-05-13 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 14/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-027/2026. |
| 2026-05-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-026/2026. |
| 2026-05-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-024/2026. |
| 2026-04-29 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 30/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-023/2026. |
| 2026-04-27 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 28/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-022/2026. |
| 2026-04-22 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 23/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-021/2026. |
| 2026-04-15 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 16/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-020/2026. |
| 2026-04-13 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 14/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-019/2026. |
| 2026-04-08 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 09/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-018/2026. |
| 2026-04-06 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 07/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-017/2026. |
| 2026-03-30 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 31/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-016/2026. |
| 2026-03-25 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 26/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-015/2026. |
| 2026-03-23 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 24/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-014/2026. |
| 2026-03-18 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 19/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-013/2026. |
| 2026-03-18 | Não Recebida | — | Não pautado na Ordem do Dia de 19/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-013/2026. |
| 2026-03-16 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 17/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-012/2026. |
| 2026-03-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-011/2026. |
| 2026-03-09 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 10/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-010/2026. |
| 2026-03-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-009/2026. |
| 2026-03-02 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 03/03/2026. Reunião Ordinária nº CM-008/2026. |
| 2026-02-26 | Retirado da Pauta pelo Presidente | — | Retirado o Substitutivo I da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-007/2026, de 26/02/2026. |
| 2026-02-25 | Apto para única discussão e votação | — | Apto o Substitutivo I em 26/02/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-007/2026. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais Emenda n° 107/2025 ao Projeto de Lei nº CM 241/2025 Acrescenta o parágrafo único ao Art. 3°, modifica a redação do inciso II, do inciso III e acrescenta o parágrafo único ao Art. 7º do Projeto de Lei nº CM 241/2025. Emenda Modificativa e aditiva Art. 1° Acrescenta o parágrafo único ao Art. 3º do Projeto de Lei nº CM 241/2025. Art. Art. 3º… I – ... II – ... III – ... IV – … “Parágrafo único. Todo o processo deverá obedecer às exigências e aos critérios da Lei Federal 14.967 de 2024.” Art. 2º Altera a redação do artigo do inciso II do Art. 7° do Projeto de Lei nº CM 241/2025 que passa a ter a seguinte redação: Art. 7°… I - … “II – Multa de 20 (vinte) a 100 (cem) UPFMD (unidade fiscal padrão do Município de Divinópolis) dependendo da gravidade da infração e interdição do evento em caso de reincidência.” Art. 3° Altera a redação do artigo do inciso III do Art. 7° do Projeto de Lei nº CM 241/2025 que passa a ter a seguinte redação: Art. 7°… I - … II - … “III - Multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UPFMD (unidade fiscal padrão do Município de Divinópolis) a partir do registro da terceira ocorrência envolvendo o promotor do evento, dependendo da gravidade da infração.” Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais Art. 4º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 7º do Projeto de Lei nº CM 241/2025. Art. 7º … I - … III - … III - … “Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo, serão aplicadas independentemente das sanções previstas e na Lei Federal 14.967 de 2024.” JUSTIFICATIVA A presente proposta tem por objetivo adequar o Projeto às restrições legais em termos de legislação municipal, evitando dupla interpretação no artigo 1°, bem como suprimento de matérias afetas ao direito trabalhista. Divinópolis, 28 de Novembro de 2025 Vereador Josafá Anderson Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico Líder do Cidadania Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 28/11/2025 às 16:32:30 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 7EK OJ5 N5M GOR