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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 28 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1745/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis, por meio da Secretaria
Municipal de Governo ou outro órgão competente, o seguinte pedido de informações
referentes ao processo de publicidade das atas dos Conselhos Municipais de Divinópolis.
Considerando que:
• a transparência e a publicidade dos atos administrativos constituem princípios
fundamentais da Administração Pública;
• os Conselhos Municipais exercem função consultiva, fiscalizatória e
deliberativa, impactando políticas públicas de diversas áreas;
• a adequada divulgação das atas de reuniões é essencial para assegurar controle
social, acesso à informação e acompanhamento da sociedade civil;
Requeiro as seguintes informações:
1. Qual é o procedimento atualmente adotado pelos Conselhos Municipais
para dar publicidade às atas de suas reuniões?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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2. Há norma, decreto, portaria ou orientação interna que regulamente a
publicação das atas no Diário Oficial do Município?
3. Os Conselhos possuem autorização ou autonomia administrativa para
realizar publicações diretamente no Diário Oficial?
4. Quais plataformas públicas estão disponíveis para divulgação das atas
(sites institucionais, portais de transparência, sistemas eletrônicos) e como
cada Conselho deve proceder para utilizá-las?
5. Quais unidades administrativas do Executivo são responsáveis pelo
recebimento, conferência e publicação das atas?
6. Existe padronização, modelo oficial ou orientação técnica de como as atas
devem ser elaboradas para fins de publicação?
7. Qual é o prazo médio para publicação após o envio da ata pelo respectivo
Conselho?
8. Existe orientação formal quanto à necessidade de publicidade mínima para
validade dos atos deliberativos dos Conselhos Municipais?
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A publicidade das atas dos Conselhos Municipais é instrumento essencial para
garantir transparência, controle social e a efetiva participação cidadã na construção de
políticas públicas. Tais órgãos exercem relevante papel deliberativo e consultivo, sendo
imprescindível que suas decisões e discussões estejam acessíveis à população, em
conformidade com a Lei de Acesso à Informação e com os princípios da Administração
Pública.
A padronização e a clareza dos procedimentos de publicação permitem segurança
administrativa, previsibilidade, regularidade institucional e respeito ao direito de acesso
à informação, fortalecendo a atuação dos Conselhos e a confiança da sociedade em suas
decisões.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 28/11/2025 às 17:36:11
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