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Divinópolis, 28 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1746/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Azevedo, por
meio da Secretaria Municipal de Governo ou outro órgão competente, o seguinte pedido
de informações referentes ao cancelamento/revogação do Edital de Chamamento Público
nº 006/2025 – SEMC, publicado em 21 de novembro de 2025.
Considerando que:
• o referido edital previa repasse de até R$ 470 mil para execução do “Natal
Iluminado 2025”;
• o link oficial para acesso ao edital permaneceu fora do ar no dia 21/11/2025,
impossibilitando a visualização por parte dos proponentes;
• dias depois, foi publicado termo de cancelamento, sob justificativa de
surgimento de patrocinadora privada para custeio integral do projeto;
• a programação oficial do Natal já havia sido amplamente divulgada antes da
conclusão do processo de seleção da OSC, indicando possível prévia definição de
fornecedores, datas e estruturas;
• a revogação do edital suscita dúvidas quanto ao planejamento, economicidade,
legalidade, tempestividade e transparência do processo administrativo;
Requeiro as seguintes informações:
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1) Sobre o cancelamento do edital
a) Quando a Prefeitura tomou conhecimento da suposta patrocinadora privada?
b) Qual empresa, entidade, pessoa jurídica ou consórcio assumiu o patrocínio
integral?
c) Quem intermediou a negociação?
d) Houve chamamento, edital específico, manifestação de interesse, processo
formal de captação ou convite público?
e) Por qual razão tais informações não constaram no termo de cancelamento ou
em documentos prévios da SEMC?
2) Sobre a patrocinadora privada
a) Nome completo, CNPJ e representante legal da entidade patrocinadora;
b) Valor total do aporte destinado ao Natal Iluminado 2025;
c) Cópia integral do contrato, termo de patrocínio ou instrumento jurídico firmado
com o Município;
d) Cópia das notas fiscais, comprovantes de pagamento, empenhos, liquidações e
demais documentos referentes à execução do projeto;
e) Existência de contrapartidas, publicidade, exploração comercial de espaços
públicos ou uso de imagem.
3) Sobre execução, fornecedores e planejamento
a) Quais empresas, artistas, decoradores, técnicos e prestadores já foram
contratados para o evento;
b) Quem elaborou os projetos artístico, técnico e de decoração;
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c) Houve cotação prévia, orçamento, ata de reunião, estudo técnico ou parecer
justificando as escolhas realizadas;
d) Encaminhar cópia dos projetos artísticos e de decoração, plantas, croquis,
memoriais, listas de materiais, orçamentos apresentados e e-mails, memorandos ou
registros internos que subsidiaram a revogação.
4) Sobre a indisponibilidade do edital
a) A Prefeitura reconhece que o link esteve fora do ar no dia 21/11/2025?
b) Por quanto tempo o acesso ficou prejudicado?
c) Quantas OSCs tentaram acessar ou solicitar informações?
d) Houve registro de chamados, e-mails ou reclamações sobre a instabilidade?
5) Sobre transparência e controle público
a) O Município divulgará integralmente os documentos relativos ao patrocínio,
execução técnica e financeira do Natal Iluminado 2025?
b) Quem são os servidores responsáveis pela elaboração, análise e aprovação do
projeto substitutivo?
c) Existe parecer jurídico recomendando ou aprovando a revogação? Enviar cópia.
6) Requerimento de documentos
Solicito cópia integral, em meio físico ou digital, dos seguintes materiais:
• contrato ou termo de parceria com a patrocinadora privada;
• notas fiscais, comprovantes de pagamento, empenhos e liquidações;
• propostas e orçamentos apresentados;
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• atas de reuniões internas e externas;
• parecer jurídico;
• parecer técnico da Secretaria Municipal de Cultura;
• comunicações internas (memorandos, e-mails, despachos);
• estudo de economicidade que fundamentou a revogação;
• registro de fluxo e instabilidade do link do edital;
• lista completa de fornecedores, inclusive terceirizados e subcontratados.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência, controle
social e regularidade administrativa no processo relacionado ao Edital de Chamamento
Público nº 006/2025 – SEMC, inicialmente destinado à seleção de organização da
sociedade civil para execução do “Natal Iluminado 2025” e posteriormente revogado pelo
Município.
A revogação do edital, somada à divulgação prévia da programação natalina, às
inconsistências referentes à disponibilidade do link oficial e à alegação de surgimento de
patrocinadora privada, suscita questionamentos relevantes sobre o planejamento, a
legalidade, a economicidade e a motivação dos atos administrativos praticados. Em
especial, mostra-se necessário esclarecer se houve observância aos princípios da
administração pública, notadamente publicidade, impessoalidade, eficiência e
transparência.
A obtenção das informações e dos documentos requeridos é imprescindível para
permitir o acompanhamento adequado por parte desta Casa Legislativa e da sociedade
divinopolitana, especialmente diante do vulto financeiro inicialmente previsto, da
relevância do projeto cultural para o Município e da necessidade de garantir que eventuais
parcerias privadas sigam critérios objetivos, legais e isonômicos.
A publicidade dos atos, a clareza nos processos decisórios e a disponibilização
integral dos documentos relacionados ao patrocínio e à execução da programação natalina
constituem medidas essenciais para fortalecer a confiança pública, prevenir
irregularidades e assegurar que o interesse coletivo seja devidamente atendido.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 28/11/2025 às 17:46:55
Assinantes
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