materia nº 1747/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 28 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1747/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado à Procuradoria￾Geral do Município de Divinópolis pedido de emissão de parecer jurídico acerca da 
legalidade, dos limites e dos direitos envolvidos no uso de imagem de servidores públicos 
efetivos, secretários municipais e demais ocupantes de cargos comissionados, quando 
estiverem no exercício de suas funções, nas seguintes situações:
• transmissões ao vivo (lives) de reuniões de conselhos municipais;
• reuniões on-line realizadas por plataformas digitais;
• registros fotográficos ou audiovisuais em eventos públicos;
• imagens captadas dentro de repartições públicas durante atividades institucionais;
• registros feitos durante ações de fiscalização realizadas por vereadores, incluindo 
gravações em equipamentos públicos onde servidores possam aparecer.
Solicita-se que o parecer jurídico elaborado pela Procuradoria-Geral do Município 
contemple, entre outros pontos:
1. Limites legais aplicáveis 
a) esclarecimento dos limites legais relacionados ao uso de imagem de agentes 
públicos no exercício de suas funções;
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b) análise dos princípios administrativos envolvidos, especialmente publicidade, 
transparência, eficiência e impessoalidade;
2. Autorização para uso da imagem 
a) indicação sobre a necessidade (ou não) de autorização prévia para exibição da 
imagem de servidores e agentes políticos durante a execução de atividades 
públicas;
b) diferenciação entre atos internos, eventos públicos e atos de fiscalização 
parlamentar;
3. Pedidos de apagamento de conteúdo 
a) análise da possibilidade e dos limites de solicitações individuais de servidores 
para exclusão ou edição de conteúdo registrado em contexto institucional;
b) avaliação da prevalência do interesse público e da transparência sobre direitos 
individuais nesses casos;
4. Riscos e responsabilizações 
a) eventuais riscos jurídicos para o Município e para os servidores;
b) orientações a respeito de direitos de personalidade, responsabilidade civil e 
possíveis medidas preventivas;
5. Boas práticas e diretrizes 
a) recomendações voltadas para conselhos, secretarias e demais órgãos quanto à 
gravação, transmissão e publicação de imagens;
b) parâmetros para ações de fiscalização parlamentar, de modo a assegurar 
transparência e segurança jurídica.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade promover padronização, segurança 
jurídica e transparência no tratamento da imagem de agentes públicos durante o exercício 
de atividades institucionais, especialmente diante da crescente utilização de transmissões 
ao vivo, reuniões virtuais, registros audiovisuais e ações de fiscalização parlamentar.
É recorrente que servidores públicos apareçam em registros oficiais ou em 
transmissões de interesse coletivo, sendo igualmente frequente que alguns solicitem a 
retirada do conteúdo, gerando controvérsias operacionais e dúvidas quanto aos limites 
legais e às responsabilidades envolvidas. Assim, torna-se imprescindível que a 
Procuradoria-Geral do Município estabeleça diretrizes claras, uniformes e juridicamente 
embasadas.
A segurança jurídica na divulgação de atos administrativos é fundamental para 
assegurar o pleno exercício da fiscalização parlamentar, proteger direitos individuais, 
garantir transparência e evitar conflitos que possam comprometer a eficiência da 
Administração Pública e o acesso da população às informações produzidas pelo poder 
público.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 28/11/2025 às 18:03:06
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