CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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PROJETO DE LEI Nº CM-274/2025
Autoriza o Poder Executivo a implementar diretamente ou
firmar parcerias para instalação de câmeras de
videomonitoramento na entrada, saída e entorno das
escolas municipais.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar diretamente ou firmar
parcerias com empresas para instalação de câmeras de videomonitoramento na entrada, saída
e entorno das escolas municipais de Divinópolis.
§1º A execução pelo Poder Executivo ficará condicionada à disponibilidade de
recursos financeiros ou à obtenção de verbas por meio de emendas parlamentares das esferas
municipal, estadual ou federal.
§2º Em relação as parcerias com empresas previstas no caput, poderão ser
firmadas, desde que sem qualquer ônus financeiro para o Município.
Art. 2º As finalidades da instalação das câmeras de videomonitoramento são:
I – reforçar a segurança dos alunos, profissionais da educação e comunidade
escolar;
II – prevenir atos de violência, depredação do patrimônio escolar e ocorrências no
entorno das unidades educacionais;
III – ampliar a vigilância preventiva em horários de entrada e saída nas
instituições escolares.
Art. 3º A instalação das câmeras deverá ser realizada de forma estratégica,
abrangendo:
I – entradas principais e secundárias das escolas;
II – áreas de maior circulação no entorno das unidades;
III – pontos identificados como vulneráveis pelo setor de segurança do Poder
Executivo.
Art. 4º No caso da implementação com empresa parceira, esta deverá fornecer as
câmeras e equipamentos necessários, realizar a instalação e manutenção durante a vigência da
parceria e garantir monitoramento ininterrupto, sem custos ao Município.
Art. 5º O acesso às imagens será restrito a direção escolar e às autoridades de
segurança pública legalmente competentes, como Polícia Militar, Guarda Municipal e demais
órgãos previstos em legislação específica.
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MINAS GERAIS
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Art. 6º As câmeras deverão possuir preferencialmente:
I – resolução mínima Full HD;
II – capacidade de armazenamento de imagens por no mínimo 30 (trinta) dias;
III – gravação em nuvem digital ou mídia física segura.
Art. 7º O Município poderá celebrar convênios com entidades públicas ou com
parceiros interessados, visando à implementação e ao aprimoramento do sistema.
§1º Como contrapartida pela implementação, as empresas parceiras poderão
explorar espaços publicitários previamente definidos pelo Município, conforme
regulamentação estabelecida em Decreto.
§2º A empresa parceira deverá observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), adotando medidas adequadas de segurança da
informação, utilizando as imagens exclusivamente para fins de segurança, definindo em
contrato as responsabilidades do controlador e do operador dos dados e garantindo o descarte
das imagens após o prazo legal ou regulamentar aplicável.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios
técnicos e operacionais, condições e mecanismos de fiscalização.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 28 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo reforçar a segurança nas escolas municipais de
Divinópolis, especialmente em um cenário em que episódios envolvendo objetos cortantes,
tentativas de violência e circulação de pessoas suspeitas ao redor das unidades têm
preocupado pais, educadores e gestores escolares.
A instalação de câmeras na entrada, saída e no entorno das escolas é uma medida
altamente eficaz para:
1) inibir práticas de violência ou ameaças ao ambiente escolar;
2) proteger a comunidade escolar no horário de entrada e saída;
3) auxiliar na identificação de situações de risco;
4) apoiar o trabalho das forças de segurança pública.
Assim, a adoção de câmeras permite modernizar a rede de proteção escolar, garantindo
que a tecnologia utilizada atenda às exigências de monitoramento contínuo. Importante
destacar que o tratamento das imagens para fins de segurança pública encontra amparo no art.
4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo total legalidade à proposta.
Assim, visando promover um ambiente escolar mais seguro, acolhedor e protegido,
solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Divinópolis, 28 de novembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 29/11/2025 às 08:22:20
Assinantes
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