PARECER Nº 438/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 248/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis, que
“dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis
para a Prefeitura Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão de autorização para que o Poder
Legislativo Municipal possa proceder à doação ao Poder Executivo Municipal de 49 (quarenta e
nove) bens móveis considerados inservíveis, conforme relatório anexo ao projeto de lei.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto “os bens móveis
relacionados neste Projeto de Lei eram anteriormente utilizados nas diversas dependências do
Poder Legislativo Municipal e, após criteriosa avaliação patrimonial, foram classificados como
ociosos ou inservíveis para as atuais necessidades desta Casa Legislativa, seja por
obsolescência tecnológica, desgaste natural pelo uso contínuo ou pela substituição por
equipamentos mais modernos e eficientes. Diante disso, e considerando que tais bens ainda
possuem valor de uso e podem ser de grande utilidade para outros órgãos públicos, propõe-se
a presente doação à Prefeitura Municipal de Divinópolis, de modo que os referidos itens possam
ser reaproveitados em outras áreas da Administração Pública, conforme sua conveniência e
necessidade, sempre em estrito atendimento ao interesse público, à supremacia deste sobre o
particular e aos princípios da economicidade e da eficiência que devem nortear a gestão dos
recursos públicos”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para alienação via doação de bens móveis
inservíveis de propriedade da Câmara Municipal, a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI; art. 44, XIII, e art. 16, da Lei Orgânica
Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa da Mesa Diretora, consoante o disposto no art. 69, do Regimento Interno
da Câmara Municipal. Tendo sido proposto pela Mesa Diretora há perfeita adequação do projeto
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de concessão de autorização para alienação via doação de bens móveis inservíveis de
propriedade da Câmara Municipal nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder autorização para que o Poder Legislativo
Municipal possa proceder à doação ao Poder Executivo Municipal de 49 (quarenta e nove) bens
móveis considerados inservíveis, conforme relatório anexo ao projeto de lei.
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica do
Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da existência de
interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão técnico competente.
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: [...]
Encontra-se no projeto de lei justificativa formulada que indica a existência de interesse
público na transferência, via doação, dos bens móveis inservíveis de propriedade da Câmara
Municipal ao Executivo Municipal para que seja dada a destinação adequada aos mesmos.
Consta também do projeto apresentado informação acerca da realização de avaliação
contábil dos bens inservíveis a serem doados por parte do órgão de controle de patrimônio do
Poder Legislativo Municipal.
Na forma da legislação municipal, dispensa-se a realização de prévio processo licitatório
quando a alienação de bens móveis de propriedade do poder público municipal se dê por meio
de doação.
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Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação;
Analisando detidamente o projeto de lei apresentado conclui-se que a proposta satisfaz
as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação pelo Poder
Legislativo do Município.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de
promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa,
promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe
em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 248/2025.
Divinópolis, 18 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Wellington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 248/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:13:37
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