Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax:
2102-8290Portal: e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 277/2025
“Declara de utilidade pública a Associação Cultural
Roça Mãe dandá”
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Cultural Roça Mãe Dandá”, com a inscrição
41.233.261/0001-39, com sede e foro neste município.
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública conforme o artigo anterior, obrigada a remeter à Câmara
Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receita e despesas,
confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo
assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo,
que responderão pelas informações prestadas relativas ao período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hilton de Aguiar
AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax:
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JUSTIFICATIVA
A Associação Cultural Roça Mãe Dandá é uma entidade sem fins lucrativos que atua há mais de 12
anos no município de Divinópolis, promovendo, além de práticas religiosas de matriz africana,
importantes atividades sociais voltadas para a promoção da igualdade social e a defesa da liberdade
religiosa. Fundada pelo sacerdote Tat'etu Simbewamazi (Célio Lúcio Lopes), a associação conta
atualmente com mais de 80 filhos iniciados e 130 registrados, desenvolvendo projetos de grande
impacto na comunidade local, especialmente em áreas de vulnerabilidade social.
A declaração de utilidade pública municipal é um reconhecimento que visa possibilitar o
fortalecimento da atuação dessa entidade, por meio do acesso a incentivos, apoios e subvenções
municipais, fundamentais para a continuidade e expansão de suas atividades. A associação realiza
projetos sociais como:
• Giras de Desenvolvimento, que proporcionam aprendizado e formação espiritual aos
membros e à comunidade.
• Horta Comunitária, que além de suprir as necessidades internas da casa, beneficia a
população local com a doação de plantas medicinais e alimentares.
• Festa para Crianças Carentes, que promove momentos de alegria e confraternização para
mais de 200 crianças em situação de vulnerabilidade.
• Pequeno Nkisi, que integra as crianças à religião de forma pedagógica, educando-as sobre a
importância da fé e dos direitos humanos.
A associação também realiza atendimentos a consulentes, ações de assistência e festas religiosas que
são abertas ao público, promovendo um ambiente de acolhimento, respeito à diversidade e luta contra
o preconceito.
Contudo, a associação enfrenta desafios estruturais, com um espaço físico insuficiente para atender a
demanda crescente de suas atividades. A falta de um local adequado limita o alcance de seus projetos,
especialmente os que envolvem crianças e jovens, público central para o trabalho desenvolvido.
O apoio público à Roça Mãe Dandá, por meio da declaração de utilidade pública, não só fortalece as
práticas religiosas, como também reconhece a contribuição dessa associação à construção de uma
sociedade mais inclusiva, justa e igualitária. Ao garantir a ela o direito a incentivos e subvenções
municipais, o poder público estará reforçando o compromisso com a promoção da liberdade religiosa,
a inclusão social e o combate à intolerância religiosa.
Portanto, a declaração de utilidade pública é um passo essencial para assegurar que a Associação
Cultural Roça Mãe Dandá continue seu trabalho de maneira eficaz, ampliando seu alcance e
proporcionando benefícios diretos para a comunidade divinopolitana.
Data de criação do documento: 17/11/2025 às 14:28:21
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
NZM
231 O2K
7O2
Denise Acessória Contábil
AV PRIMEIRO DE JUNHO, N° 420 Sala 311
Divinópolis/MG - 35.500-002
CNPJ: 15.782.903/0001-49
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que prestamos serviços contábeis à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL ROÇA MÃE DANDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.233.261/0001-39,
entidade regularmente constituída, com sede na Av. Casa Nova, nº 1391, Bairro Costa
Azul, Divinópolis/MG, encontrando-se ativa e em pleno funcionamento.
A Associação desenvolve trabalhos culturais, sociais e comunitários, promovendo ações
voltadas à valorização da cultura africana, ao fortalecimento da identidade, à inclusão
social, ao apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, além de atividades
formativas, educativas e eventos destinados à comunidade. Suas práticas são contínuas e
reconhecidas pela relevância social e cultural que desempenham no município.
Declaramos ainda que a entidade mantém sua escrituração contábil organizada
conforme as normas vigentes, apresentando regularidade documental e operacional
compatível com suas atividades.
Sendo assim, colocamo-nos à disposição para quaisquer informações adicionais que se
fizerem necessárias.
Divinópolis, 17 de Novembro de 2025.
DENISE ABADIA PEREIRA
CRC nº MG084698O7
Denise Acessória Contábil
DENISE ABADIA PEREIRA:00596042639
Assinado de forma digital por DENISE ABADIA
PEREIRA:00596042639
Dados: 2025.11.17 14:01:20 -03'00'
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N° 372703412025
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de DALILA SUELEN BALDOINO, país de
nacionalidade Brasil, filho(a) de GERALDO MAGELA BALDOINO e MARIA DO CARMO CLEMENTE, nascido(a) aos
15/04/1991, natural de Divinópolis-MG, CI 17260825 ssp MG, CPF 107.553.716-90.
Esta certidão foi expedida em 17/11/2025 às 15:13 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão
372703412025.
Este documento é valido por 90 dias.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N° 372730242025
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de CELIO LUCIO LOPES, país de nacionalidade Brasil,
filho(a) de JOANA MARIA SILVA LOPES, nascido(a) aos 25/05/1980, natural de MG, CI 8230213 SSP MG, CPF
081.147.436-46.
Esta certidão foi expedida em 17/11/2025 às 15:32 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão
372730242025.
Este documento é valido por 90 dias.
Associação Cultural
Roça Mãe
Dandá
Tat'etu Simbeuamazy
Embora seja laico e indiferente em matéria de crenças
e dogmas, o Estado é responsável pela garantia de
igualdade de direitos entre todos os cidadãos. O que
inclui as liberdades de expressão e de culto religioso. .
A laicidade do Estado não é, portanto, uma convicção
entre outras, mas a condição primeira da coexistência
entre todas as convicções no espaço público.
Neste sentido, o poder público deve apoiar todos os
movimentos de proteção à liberdade religiosa. As
religiões de matrizes africanas são as mais vulneráveis
ao preconceito, que é aplicado por uma pequena
parcela da população que não respeita outras
religiões. Além de conviverem com a intolerância, os
terreiros são alvos da perda de território e da ação de
grupos criminosos, que limitam o espaço das práticas
religiosas e a circulação de seus frequentadores.
APRESENTAÇÃO
ROÇA MÃE DANDA
A CASA EXISTE HÁ MAIS DE 12 ANOS
Fundanda por seu sarcedote Tat'etu Simbewamazi
(Célio Lúcio Lopes) a Associação possui,
atualmente, mais de 80 filhos iniciados e mais de
130 registrados. Além dos encontros, atendimento
a consulentes, festas para os Nkises e entidades
(abertas a visitantes), a casa promove diversos
projetos que beneficiam a comunidade. Dentre
eles, hortas comunitárias, ações de assistenciais e
festas para crianças carentes.
TAT'ETU SIMBEWAMAZI
“Ainda se tem na cabeça que um
terreiro é montado só com um salão,
uma cozinha e pronto. A espiritualidade
faz o resto. Isso remete aos terreiros
antigos, marginalizados, que viviam no
anonimato. Agora se faz necessária a
regulamentação, pessoas em defesa da
religião e incentivo do poder público,
uma vez que os terreiros,além da parte
religiosa, fazem um grande trabalho
social em prol dos mais carentes”
ESPAÇO FÍSICO
Hoje a Associação funciona em um espaço físico
insuficiente para a realização das atividades.
Contando com elevado número de participantes
das ações, onde desenvolve um trabalho junto às
famílias, principalmente com os jovens e
adolescentes, dando grande parcela de
contribuição à nossa comunidade. Enfrentando
sérios problemas com a falta de espaço é justo
este incentivo por parte do Município para que
este a Associação se fortaleça cada vez mais,
trazendo benefícios não somente à comunidade
cancomblecista, mas às famílias divinopolitanas.
PROJETOS EM
ANDAMENTO
Giras de
Desenvolvimento
Horta
Comunitária
Festa para
crianças
carentes
Atendimento a
Consulentes
Pequeno Nkisi
GIRAS DE DESENVOLVIMENTO
A REUNIÕES ACONTECEM PARA QUE OS MEMBROS MAIS
EXPERIENTES ENSINEM AOS NOVOS AS PESSOAS INTERESSADAS
EM A MEDIUNIDADE. PROJETO GRATUITO ABERTO A COMUNIDADE
PROJETO PEQUENO NKISI
O PROJETO "PEQUENO NKISI"
, TEM COMO OBJETIVO TRAZER AS CRIANÇAS
PARA DENTRO DO CANDOMBLÉ, SENDO UM ELO ENTRE AS CRIANÇAS E A
RELIGIÃO. ZELANDO, INSTRUINDO, EDUCANDO E ACOLHENDO, PASSANDO
ENSINAMENTOS, FALANDO SOBRE O PRECONCEITO, LUTAS POR DIREITOS,E
ASSIM DEFENDENDO NOSSA FÉ.
HORTA COMUNITÁRIA
O CANDOMBLÉ NECESSITA DE MUITAS FOLHAS PARA USAR EM
SEUS RITUAIS E POR QUE NÃO BENEFICIAR A COMUNIDADE COM
ESSAS PLANTAS MEDICINAIS E ALIMENTARES. ALÉM DO USO
PRÓPRIO,O OBJETIVO É DOAR A POPULAÇÃO.
FESTA PARA CRIANÇAS
DESDE SUA FUNDAÇÃO, O ZELADOR PROMOVE A FESTA EM
HOMENAGEM AOS NVUJI, SINCRETIZADOS EM SÃO COSME E
DAMIÃO. NESSA FESTA SÃO CONVIDADAS MAIS DE 200 CRIANÇAS
CARENTES QUE SÃO BUSCADAS EM ÔNIBUS PARA PARTICIPAR DA
FESTA DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N° 372893622025
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de JOSE MAURICIO VIANA SILVA, país de
nacionalidade Brasil, filho(a) de VALDEMIR PACHECO DA SILVA e MALTA ALICE VIANA DA SILVA, nascido(a) aos
07/02/1995, CPF 108.046.476-07.
Esta certidão foi expedida em 17/11/2025 às 18:18 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão
372893622025.
Este documento é valido por 90 dias.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N° 372730242025
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de CELIO LUCIO LOPES, país de nacionalidade Brasil,
filho(a) de JOANA MARIA SILVA LOPES, nascido(a) aos 25/05/1980, natural de MG, CI 8230213 SSP MG, CPF
081.147.436-46.
Esta certidão foi expedida em 17/11/2025 às 15:32 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão
372730242025.
Este documento é valido por 90 dias.
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins e para atendimento à Lei Municipal de nº 5.207, de 23
de novembro de 2001, que a Associação Cultural Roça Mãe Danda, não remunera,
por quaisquer formas, cargos de Diretoria, não visa e nem distribui lucros.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração.
Divinópolis, ___ de __________________ de 2025.
Reysla Patricia da Silva
Vice-presidente
Célio Lúcio Lopes
Presidente
José Maurício Viana Silva
Primeiro Tesoureiro
Dalila Suelen Baldoino
Primeira Secretária
RELATÓRIO DE ATIVIDADES – ASSOCIAÇÃO
CULTURAL ROÇA MÃE DANDA
Ano de Referência: 2024
A Associação Cultural Roça Mãe Danda desenvolveu, ao longo de 2024, importantes
ações sociais, culturais e comunitárias voltadas ao fortalecimento da identidade, da
inclusão social e do apoio a famílias em situação de vulnerabilidade. Destacam-se, neste
período, as seguintes atividades realizadas:
1. Ação Social e Festa Cultural para Crianças
Objetivo: Oferecer momentos de inclusão, lazer e acolhimento para crianças da
comunidade, reforçando vínculos afetivos e culturais.
Atividades Realizadas:
o Distribuição de brinquedos, roupas, alimentos e lanches.
o Apresentações culturais e atividades lúdicas.
o Oficinas de música, dança e brincadeiras tradicionais.
Público Atendido: Cerca de 300 crianças em situação de vulnerabilidade social.
Destaque: Mobilização voluntária dos membros da Associação e grande
participação da comunidade.
2. Hortas Comunitárias e Educação Ambiental
Objetivo: Estimular práticas sustentáveis, segurança alimentar e conscientização
ambiental por meio do cultivo coletivo.
Metodologia:
o Implantação e manutenção de hortas em espaços comunitários.
o Oficinas de plantio, cuidado com a terra e alimentação saudável.
Público-alvo: Moradores da comunidade, famílias atendidas e membros da
Associação.
Resultados: Produção contínua destinada ao consumo interno e apoio a famílias
necessitadas.
3. Acolhimento, Suporte Social e Desenvolvimento Humano
Objetivo: Oferecer apoio emocional, espiritual e social, promovendo
fortalecimento da identidade, autoestima e bem-estar.
Práticas Desenvolvidas:
o Roda de conversa e encontros formativos.
o Acolhimento espiritual baseado nas tradições africanas.
o Auxílio social a famílias vulneráveis.
Destaque: Atividades realizadas com profundo respeito à ancestralidade,
promovendo pertencimento e fortalecimento comunitário.