materia nº 439/2025

PARECER Nº 439/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 248/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis, que
“dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis
para a Prefeitura Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão de autorização para que o Poder
Legislativo Municipal possa proceder à doação ao Poder Executivo Municipal de 49 (quarenta e
nove) bens móveis considerados inservíveis, conforme relatório anexo ao projeto de lei.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto “os bens móveis
relacionados neste Projeto de Lei eram anteriormente utilizados nas diversas dependências do
Poder Legislativo Municipal e, após criteriosa avaliação patrimonial, foram classificados como
ociosos ou inservíveis para as atuais necessidades desta Casa Legislativa, seja por
obsolescência tecnológica, desgaste natural pelo uso contínuo ou pela substituição por
equipamentos mais modernos e eficientes. Diante disso, e considerando que tais bens ainda
possuem valor de uso e podem ser de grande utilidade para outros órgãos públicos, propõe-se
a presente doação à Prefeitura Municipal de Divinópolis, de modo que os referidos itens possam
ser reaproveitados em outras áreas da Administração Pública, conforme sua conveniência e
necessidade, sempre em estrito atendimento ao interesse público, à supremacia deste sobre o
particular e aos princípios da economicidade e da eficiência que devem nortear a gestão dos
recursos públicos”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
248/2025.
Divinópolis, 18 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 248/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:14:13
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