Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 441/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 132/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria conjunta das Exmas. Vereadoras Ana Paula do
Quintino e Kell Silva, que “Altera a Lei Municipal nº 8.394/2017 que ‘dispõe sobre a
implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a
violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o
parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização
da Saúde da Mulher e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.394/2017 que dispõe sobre
a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a
violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o
parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização
da Saúde da Mulher e dá outras providências, de modo específico para incluir dispositivos
que disciplinam e regulamentam as ações de atenção à gravidez, ao parto, ao abortamento
e ao puerpério, com enfoque em boas práticas e em humanização, além do disciplinamento
sobre a prática de racismo obstétrico e as medidas de prevenção.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Lei nº 8.394/2017, de
autoria da então Vereadora Janete Aparecida, ao dispor sobre a implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica representou um
grande avanço para a nossa cidade. Agora, na qualidade de mãe e de uma mulher negra,
gostaria de oferecer minha contribuição para que mais mulheres e mães se sintam
protegidas contra violências que possam ocorrer ao longo de sua gestação. O racismo
obstétrico é uma forma de violência e discriminação racial que ocorre durante o atendimento
à saúde reprodutiva de mulheres negras, indígenas e outras mulheres racializadas -
especialmente no pré-natal, parto, pós-parto e abortamento. Ele pode ocorrer por quando o
profissional da saúde não escuta ou minimiza as queixas e dores da mulher; quando ele
nega anestesia ou acesso a medicamentos; quando faz julgamentos morais sobre a
paciente (ex: “não devia ter tantos filhos”); quando fala com frieza, grosseria ou descaso;
quando pressupor que a mulher negra é "mais forte" e sente menos dor; quando
desconsidera preferências e decisões da gestante; quando usa termos pejorativos, racistas
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ou desumanizadores; quando falta com informação sobre os procedimentos realizados;
dentre outros. Divulgar a existência do racismo obstétrico é fundamental para transformar a
realidade de muitas mulheres em Divinópolis. Reconhecer o problema é essencial, porque o
racismo obstétrico ainda é invisibilizado e naturalizado em muitos ambientes de saúde. Ao
divulgar sua existência, tornamos evidente que se trata de uma forma de violência que
precisa ser reconhecida, nomeada e combatida. Muitas mulheres negras, indígenas e de
outras populações marginalizadas sofrem esse tipo de violência sem saber que se trata de
racismo. Ao falar sobre o tema, essas mulheres passam a compreender que não estão
sozinhas e que têm direito a um atendimento digno e respeitoso. Mulheres negras morrem
mais durante a gestação e o parto, recebem menos anestesia e têm menos acesso a
cuidados de qualidade, conforme a ‘Pesquisa Nascer no Brasil II: Inquérito Nacional sobre
Aborto, Parto e Nascimento, um estudo realizado em parceria com a Fiocruz, a partir dos
dados disponibilizados pelo SUS e que apresenta um cenário aprofundado sobre
nascimento e gestação. Discutir o racismo obstétrico é essencial para reduzir essas
desigualdades e garantir equidade no atendimento. A conscientização social fortalece
movimentos e organizações que lutam por mudanças estruturais no sistema de saúde. Isso
inclui leis, normas técnicas, protocolos de atendimento e fiscalização mais rigorosa contra a
violência obstétrica. Assim, divulgar e legislar acerca do racismo obstétrico é defender o
direito de todas as mulheres - independentemente da cor, classe ou origem - a vivenciarem
a gravidez, o parto e o pós-parto com segurança, acolhimento e dignidade.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
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Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a
violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o
parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização
da Saúde da Mulher, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o
projeto apresentado por Vereador no exercício de regular mandato no Poder Legislativo
existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a implantação de medidas
de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de
Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no
município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher, nessa natureza
de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no substitutivo ao projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
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conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto de lei sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.394/2017 que
dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente
contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas
durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de
Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências, de modo específico para
incluir dispositivos que disciplinam e regulamentam as ações de atenção à gravidez, ao
parto, ao abortamento e ao puerpério, com enfoque em boas práticas e em humanização,
além do disciplinamento sobre a prática de racismo obstétrico e as medidas de prevenção.
A proposta contida no projeto aclara o texto da legislação vigente e coaduna-se com
os encargos atribuídos ao poder público municipal no tocante à implementação de políticas
públicas e ações de ampliação às medidas de prevenção contra a violência obstétrica e do
acesso à informação.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 132/2025.
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Divinópolis, 18 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 132/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:13:38
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