Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 442/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 132/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria conjunta das Exmas. Vereadoras Ana Paula do
Quintino e Kell Silva, que “Altera a Lei Municipal nº 8.394/2017 que ‘dispõe sobre a
implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a
violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o
parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização
da Saúde da Mulher e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.394/2017 que dispõe sobre
a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a
violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o
parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização
da Saúde da Mulher e dá outras providências, de modo específico para incluir dispositivos
que disciplinam e regulamentam as ações de atenção à gravidez, ao parto, ao abortamento
e ao puerpério, com enfoque em boas práticas e em humanização, além do disciplinamento
sobre a prática de racismo obstétrico e as medidas de prevenção.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Lei nº 8.394/2017, de
autoria da então Vereadora Janete Aparecida, ao dispor sobre a implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica representou um
grande avanço para a nossa cidade. Agora, na qualidade de mãe e de uma mulher negra,
gostaria de oferecer minha contribuição para que mais mulheres e mães se sintam
protegidas contra violências que possam ocorrer ao longo de sua gestação. O racismo
obstétrico é uma forma de violência e discriminação racial que ocorre durante o atendimento
à saúde reprodutiva de mulheres negras, indígenas e outras mulheres racializadas -
especialmente no pré-natal, parto, pós-parto e abortamento. Ele pode ocorrer por quando o
profissional da saúde não escuta ou minimiza as queixas e dores da mulher; quando ele
nega anestesia ou acesso a medicamentos; quando faz julgamentos morais sobre a
paciente (ex: “não devia ter tantos filhos”); quando fala com frieza, grosseria ou descaso;
quando pressupor que a mulher negra é "mais forte" e sente menos dor; quando
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desconsidera preferências e decisões da gestante; quando usa termos pejorativos, racistas
ou desumanizadores; quando falta com informação sobre os procedimentos realizados;
dentre outros. Divulgar a existência do racismo obstétrico é fundamental para transformar a
realidade de muitas mulheres em Divinópolis. Reconhecer o problema é essencial, porque o
racismo obstétrico ainda é invisibilizado e naturalizado em muitos ambientes de saúde. Ao
divulgar sua existência, tornamos evidente que se trata de uma forma de violência que
precisa ser reconhecida, nomeada e combatida. Muitas mulheres negras, indígenas e de
outras populações marginalizadas sofrem esse tipo de violência sem saber que se trata de
racismo. Ao falar sobre o tema, essas mulheres passam a compreender que não estão
sozinhas e que têm direito a um atendimento digno e respeitoso. Mulheres negras morrem
mais durante a gestação e o parto, recebem menos anestesia e têm menos acesso a
cuidados de qualidade, conforme a ‘Pesquisa Nascer no Brasil II: Inquérito Nacional sobre
Aborto, Parto e Nascimento, um estudo realizado em parceria com a Fiocruz, a partir dos
dados disponibilizados pelo SUS e que apresenta um cenário aprofundado sobre
nascimento e gestação. Discutir o racismo obstétrico é essencial para reduzir essas
desigualdades e garantir equidade no atendimento. A conscientização social fortalece
movimentos e organizações que lutam por mudanças estruturais no sistema de saúde. Isso
inclui leis, normas técnicas, protocolos de atendimento e fiscalização mais rigorosa contra a
violência obstétrica. Assim, divulgar e legislar acerca do racismo obstétrico é defender o
direito de todas as mulheres - independentemente da cor, classe ou origem - a vivenciarem
a gravidez, o parto e o pós-parto com segurança, acolhimento e dignidade.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto de lei.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
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As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 132/2025.
Divinópolis, 18 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:14:14
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