PARECER Nº 446/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à
sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder à doação com encargos do lote de
terreno nº 70, quadra 159, zona cadastral 34, matrícula nº 95.660, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, com área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados)
em favor da sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda. para a instalação da
sede da empresa e o desenvolvimento de atividades econômicas de comércio e serviços de
ferragens e ferramentas, a criação de postos de trabalho e a geração de renda para o
município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição que visa
a doação com encargos de terreno de propriedade do Município para relocação da empresa
“Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda”. Diante da necessidade de promoção do
desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Município, por meio de incentivo à
instalação, modernização e ampliação de empresas industriais e logísticas, com vistas à
diversificação da base produtiva, foi realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável e Turismo o Chamamento Público nº 06/2022 – SEMDES para o
credenciamento de empresas, em igualdade de condições, com a finalidade de doar imóveis
destinados a instalações no Centro Industrial Cel. Jovelino Rabelo, Centro Industrial José dos
Santos Morais e Bairro Savassi, mediante os encargos previsto no Edital. Após o devido
processo de qualificação, a empresa Prediaço Comércio de Ferro e Aço foi classificada como
futura donatária do terreno o lote de terreno nº 070, da quadra 159, zona 34, situado na Rua
Quatro, no distrito de Santo Antônio dos Campos, nesta cidade, com área de 1.200,00m² (mil e
duzentos metros quadrados), conforme matrícula nº 95660, Livro 02, do Cartório de Registro de
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Imóveis local, nos termos da proposta legislativa em tela. A referida empresa tem especialidade
no comércio varejista/atacadista de ferragens e ferramentas, e como atividade secundária
serviços de corte e dobra de metais e comércio varejista de tintas e materiais para pintura, que
proporcionam meios para geração de novos empregos direitos e indiretos, e o desenvolvimento
econômico local. De outro lado, as garantias ao Município da efetiva realização do
empreendimento e exigências para o funcionamento da empresa estão previstas no Projeto de
Lei em questão, com a precaução de manutenção da atividade por período mínimo, sob pena
de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, como forma de proteção ao patrimônio
público.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para alienação via doação de bens imóveis
de propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Executivo Municipal autorização para
proceder à doação com encargos do lote de terreno nº 70, quadra 159, zona cadastral 34,
matrícula nº 95.660, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, com área
de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados) em favor da sociedade empresária Prediaço
Comércio de Ferro e Aço Ltda. para a instalação da sede da empresa e o desenvolvimento de
atividades econômicas de comércio e serviços de ferragens e ferramentas, a criação de postos
de trabalho e a geração de renda para o município.
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica do
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Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da existência de
interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão técnico competente.
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: [...]
Consta do projeto de lei sob apreciação justificativa formulada que indica a existência de
interesse público na transferência, via doação, do bem imóvel de propriedade do Município para
a sociedade empresária. Conforme consta do projeto de lei, a doação destina-se à construção
da sede da empresa e o desenvolvimento de atividades econômicas com a produção de têxteis
e de confecções, a criação de postos de trabalho e a geração de renda para o município.
Consta também do projeto de lei apresentado informação acerca da realização de
avaliação mercadológica do imóvel a ser doado por parte da Comissão Municipal de Avaliação
Imobiliária do Município.
Na forma da legislação municipal, dispensa-se a realização de prévio processo licitatório
quando a alienação de bens imóveis de propriedade do Município se dê por meio de doação,
devendo constar da lei autorizativa e da respectiva escritura pública os encargos do donatário, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência, dispensando-se esta nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei autorizativa e da respectiva escritura pública os
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão,
sob pena de nulidade do ato;
Analisando detidamente o projeto de lei apresentado conclui-se que a proposta satisfaz
as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação pelo Poder
Legislativo do Município. Em relação ao conteúdo da proposta, foram identificadas pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação inconformidades que foram reportadas ao Poder
Executivo Municipal, tendo sido encaminhada ao Poder Legislativo uma Mensagem Modificativa
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promovendo as correções e adequações.
Nesse sentido, considerando a necessidade de aprovação conjunta da Mensagem
Modificativa encaminhada, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários
inexistem óbices de natureza legal que impedem a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de
promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa,
promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe
em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº EM 005/2025.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 005/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:13:37
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