PARECER Nº 448/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à
sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder à doação com encargos do lote de
terreno nº 70, quadra 159, zona cadastral 34, matrícula nº 95.660, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, com área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados)
em favor da sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda. para a instalação da
sede da empresa e o desenvolvimento de atividades econômicas de comércio e serviços de
ferragens e ferramentas, a criação de postos de trabalho e a geração de renda para o
município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição que visa
a doação com encargos de terreno de propriedade do Município para relocação da empresa
“Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda”. Diante da necessidade de promoção do
desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Município, por meio de incentivo à
instalação, modernização e ampliação de empresas industriais e logísticas, com vistas à
diversificação da base produtiva, foi realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável e Turismo o Chamamento Público nº 06/2022 – SEMDES para o
credenciamento de empresas, em igualdade de condições, com a finalidade de doar imóveis
destinados a instalações no Centro Industrial Cel. Jovelino Rabelo, Centro Industrial José dos
Santos Morais e Bairro Savassi, mediante os encargos previsto no Edital. Após o devido
processo de qualificação, a empresa Prediaço Comércio de Ferro e Aço foi classificada como
futura donatária do terreno o lote de terreno nº 070, da quadra 159, zona 34, situado na Rua
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Quatro, no distrito de Santo Antônio dos Campos, nesta cidade, com área de 1.200,00m² (mil e
duzentos metros quadrados), conforme matrícula nº 95660, Livro 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local, nos termos da proposta legislativa em tela. A referida empresa tem especialidade
no comércio varejista/atacadista de ferragens e ferramentas, e como atividade secundária
serviços de corte e dobra de metais e comércio varejista de tintas e materiais para pintura, que
proporcionam meios para geração de novos empregos direitos e indiretos, e o desenvolvimento
econômico local. De outro lado, as garantias ao Município da efetiva realização do
empreendimento e exigências para o funcionamento da empresa estão previstas no Projeto de
Lei em questão, com a precaução de manutenção da atividade por período mínimo, sob pena
de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, como forma de proteção ao patrimônio
público.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal
manifestou-se pela não aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da relevância da medida constante da proposta para o desenvolvimento do
empreendedorismo no município e o prestígio à setor de importância para a economia local, a
aprovação do projeto mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se
dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
005/2025.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 005/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:15:19
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