PARECER Nº 450/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 030/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
que “autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação
com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder à doação com encargos do lote de
terreno nº 70, quadra 159, zona cadastral 34, matrícula nº 95.660, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, com área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados)
em favor da sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda. para a instalação da
sede da empresa e o desenvolvimento de atividades econômicas de comércio e serviços de
ferragens e ferramentas, a criação de postos de trabalho e a geração de renda para o
município. Por seu turno, a Mensagem Modificativa propõe a alteração da redação dos §§1º e
3º, do art. 2º, e do caput do art. 4º, do projeto original, objetivando adequar as disposições da
proposta legislativa, inclusive quanto à exigência de vinculação dos recursos nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação ora proposta no
Projeto de Lei em destaque decorre da provocação por parte da Comissão de Justiça, que nos
termos do Ofício CM 007/2025 vislumbrou óbice à tramitação com base no texto originário da
proposição. Desse modo, visando dotar a norma da salutar transparência e taxatividade, passa
contemplar o quantum a ser atribuído à multa de que trata o § 1º do art. 2º e, apesar de não se
tratar de ‘venda’ propriamente dita, mas sim de doação, vincula-se a receita obtida para fins de
custeio de capital, na forma do art. 44 da LRF; enquanto a alteração do art. 4º destina-se a mera
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correção de erro material (divergência entre o prazo citado, de trinta meses, com aquele fixado
no inciso I do art. 2º: vinte e quatro meses).”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Voto do relator
Analisando a documentação acostada aos autos do processo legislativo, e considerando
as razões exaustivamente apresentadas à essa Comissão Parlamentar, manifesta-se posição
favorável à aprovação do projeto de lei apresentado, visto que a proposta atende ao interesse
público.
Havendo a análise dos técnicos do Poder Executivo com a avaliação do bem mediante
técnica adequada, considera-se ser correta a avaliação apresentada, não havendo, motivação
para desqualificá-la.
Atendido o interesse público, as razões apresentadas mostram-se suficientes para que
se recomende a aprovação do projeto de lei apresentado.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 030/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025.
Divinópolis, 26 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 030/2025 ao PLEM 005/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:14:13
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