PARECER Nº 451/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 030/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
que “autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação
com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder à doação com encargos do lote de
terreno nº 70, quadra 159, zona cadastral 34, matrícula nº 95.660, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, com área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados)
em favor da sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço Ltda. para a instalação da
sede da empresa e o desenvolvimento de atividades econômicas de comércio e serviços de
ferragens e ferramentas, a criação de postos de trabalho e a geração de renda para o
município. Por seu turno, a Mensagem Modificativa propõe a alteração da redação dos §§1º e
3º, do art. 2º, e do caput do art. 4º, do projeto original, objetivando adequar as disposições da
proposta legislativa, inclusive quanto à exigência de vinculação dos recursos nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação ora proposta no
Projeto de Lei em destaque decorre da provocação por parte da Comissão de Justiça, que nos
termos do Ofício CM 007/2025 vislumbrou óbice à tramitação com base no texto originário da
proposição. Desse modo, visando dotar a norma da salutar transparência e taxatividade, passa
contemplar o quantum a ser atribuído à multa de que trata o § 1º do art. 2º e, apesar de não se
tratar de ‘venda’ propriamente dita, mas sim de doação, vincula-se a receita obtida para fins de
custeio de capital, na forma do art. 44 da LRF; enquanto a alteração do art. 4º destina-se a mera
correção de erro material (divergência entre o prazo citado, de trinta meses, com aquele fixado
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no inciso I do art. 2º: vinte e quatro meses).”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto. A Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal manifestou-se pela não aprovação da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na Mensagem Modificativa ao projeto em análise encontra-se
adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e
“e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional da proposição, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta para o desenvolvimento do
empreendedorismo no município e o prestígio à setor de importância para a economia local, a
aprovação do projeto mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se
dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 030/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025.
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Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 030/2025 ao PLEM 005/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:15:19
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