PARECER Nº 454/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 007/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à
sociedade empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder à doação com encargos do lote de
terreno nº 70, quadra 159, zona cadastral 34, matrícula nº 95.660, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, com área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados)
em favor da sociedade empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda. para a instalação
da sede da empresa e o desenvolvimento de atividades econômicas de indústria e comércio de
bobinas e carretéis de madeira, a criação de postos de trabalho e a geração de renda para o
município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição que visa
a doação com encargos de terreno de propriedade do Município para relocação da empresa
JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda. Diante da necessidade de promoção do
desenvolvimento econômico, social e tecnológico do município, por meio de incentivo à
instalação, modernização e ampliação de empresas, com vistas à diversificação da base
produtiva, foi realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e
Turismo o Chamamento Público nº 31/2023 - SEMDES, para o credenciamento de empresas,
em igualdade de condições, com a finalidade de doar imóvel destinado à instalação de empresa
do setor de indústria de transformação e logística, mediante os encargos previsto no Edital.
Após o devido processo de qualificação, a empresa JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda
foi classificada como futura donatária do lote de terreno nº 070, quadra 159, zona 034, situado
no Distrito de Santo Antônio dos Campos, Rua Otávio Vicente Alves, nesta cidade, com área de
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1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), conforme matrícula nº 95.660, Livro 02, do
Cartório de Registro de Imóveis local. Há 14 anos no mercado, a referida empresa como
atividade principal a fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira, e de
forma secundária o comércio varejista de madeira e artefatos, voltada para produção de
carretéis de madeira para acondicionamento de cabos elétricos de cobre e alumínio. Desde sua
fundação, a empresa vem crescendo e aperfeiçoando seus processos de fabricação e seus
clientes são na maioria indústrias de condutores elétricos e empresas atacadistas de materiais
elétricos. Atualmente a empresa possui 7 empregados registrado diretamente e teve no
exercício de 2022 o faturamento de R$ 3.034.042,40 (três milhões, trinta e quatro mil, quarenta
e dois reais e quarenta centavos). Com a efetivação da doação proposta, a JLB Bobinas tem a
projeção de realocação da sede da empresa no referido terreno, o aumento do faturamento
anual para em torno de R$ 3.500.000,00, após a implementação do projeto, e ainda a geração
de pelo menos 5 empregos diretos a mais já primeiro ano de atividade. A doação proposta
permite o fortalecimento desses importantes segmentos industriais, com a promoção na
geração de empregos, benefícios sociais e econômicos duradouros para o Município. De outro
lado, as garantias ao Município da efetiva realização do empreendimento e exigências para o
funcionamento da empresa estão previstas no Projeto de Lei em questão, com a precaução de
manutenção da atividade por período mínimo, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do
Município, como forma de proteção ao patrimônio público.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal
manifestou-se pela não aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
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especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da relevância da medida constante da proposta para o desenvolvimento do
empreendedorismo no município e o prestígio à setor de importância para a economia local, a
aprovação do projeto mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se
dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
007/2025.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 007/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:15:19
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