PARECER Nº 455/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 032/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 007/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à
sociedade empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder à doação com encargos do lote de
terreno nº 70, quadra 159, zona cadastral 34, matrícula nº 95.660, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis de Divinópolis, com área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados)
em favor da sociedade empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda. para a instalação
da sede da empresa e o desenvolvimento de atividades econômicas de indústria e comércio de
bobinas e carretéis de madeira, a criação de postos de trabalho e a geração de renda para o
município. Por seu turno, a Mensagem Modificativa propõe a alteração da redação dos §§1º e
3º, do art. 2º, e do caput do art. 4º, do projeto original, objetivando adequar as disposições da
proposta legislativa, inclusive quanto à exigência de vinculação dos recursos nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação ora proposta no
Projeto de Lei em destaque decorre da provocação por parte da Comissão de Justiça, que nos
termos do Ofício CM 007/2025 vislumbrou óbice à tramitação com base no texto originário da
proposição. Desse modo, visando dotar a norma da salutar transparência e taxatividade, passa
contemplar o quantum a ser atribuído à multa de que trata o § 1º do art. 2º e, apesar de não se
tratar de ‘venda’ propriamente dita, mas sim de doação, vincula-se a receita obtida para fins de
custeio de capital, na forma do art. 44 da LRF; enquanto a alteração do art. 4º destina-se a mera
correção de erro material (divergência entre o prazo citado, de trinta meses, com aquele fixado
no inciso I do art. 2º: vinte e quatro meses).”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
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de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para alienação via doação de bens imóveis
de propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
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dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Executivo Municipal autorização para
proceder à doação com encargos do lote de terreno nº 70, quadra 159, zona cadastral 34,
matrícula nº 95.660, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, com área
de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados) em favor da sociedade empresária JLB
Indústria e Comércio de Bobinas Ltda. para a instalação da sede da empresa e o
desenvolvimento de atividades econômicas de comércio e serviços de ferragens e ferramentas,
a criação de postos de trabalho e a geração de renda para o município. Por seu turno, a
Mensagem Modificativa propõe a alteração da redação dos §§1º e 3º, do art. 2º, e do caput do
art. 4º, do projeto original, objetivando adequar as disposições da proposta legislativa, inclusive
quanto à exigência de vinculação dos recursos nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Analisando detidamente a proposição apresentada conclui-se que a proposta satisfaz as
exigências legais e supera as inconformidades suscitadas no tocante à redação originária do
projeto de lei em discussão.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
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tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação
final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se
encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não
importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 032/2025 ao Projeto de Lei nº
EM 007/2025.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 032/2025 ao PLEM 007/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:13:39
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