Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 458/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 073/2025
ao Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei complementar de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei Complementar Municipal nº 126, de 26 de
dezembro de 2006, que ‘reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 126/06 que
dispõe sobre o regramento da previdência social dos servidores do Município de Divinópolis,
especificamente para alterar a composição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal
do DIVIPREV, especificamente em relação à representação dos trabalhadores da educação
municipal, substituindo a indicação realizada pela ATEMD – Associação dos Trabalhadores
do Ensino Municipal de Divinópolis pela indicação realizada pelo SINTEMD – Sindicato dos
Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis, em atendimento a pedido formalizado
pelo órgão de representação sindical dos servidores da educação municipal. Por seu turno,
a Mensagem Modificativa apresentada intenciona a correção de erro material verificado na
redação original do §3º, do art. 84, e no §3º, do art. 88, ambos da Lei Complementar
Municipal nº 126/06, unificando, no âmbito dos Conselhos que integram o DIVIPREV, as
regras relativas aos prazos dos mandatos e condições de recondução dos seus membros.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente mensagem tem
por finalidade propor corrigir erro vislumbrado no texto original da Lei Complementar 126/06,
tendo em vista que tanto o § 3º do art. 84, quanto o § 3º do art. 88, possuem uma só
redação […]. Note-se, pois, que ambos os dispositivos fazem alusão, apenas, ao “Conselho
Administrativo”, quando, na verdade, deveriam cuidar de ambos os conselhos da estrutura
do DIVIPREV: Conselho Administrativo e Conselho Fiscal. Com o intuito de corrigir a
redação e, para melhor compreensão, tratando-se de uma só regra, no que tange ao tempo
de mandato, recondução e interstícios, preservando-se, necessariamente, a rotatividades
entre os membros em tal representatividade, por servidores público municipais, entendemos
por bem incluir tal regra, de efeito geral a ambos os conselhos, no art. 83, o qual traz
disposições comuns e gerais com relação à estrutura administrativa do DIVIPREV, no
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Capítulo IV da LC 126/06, ao invés de dispositivos específicos em cada uma das seções
subsequentes, as quais fazem referência específica a cada um dos referidos conselhos.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que regulamenta o
regime de previdência dos servidores do Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que regulamenta o regime de previdência
dos servidores do Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Complementar Municipal nº
126/06 que dispõe sobre o regramento da previdência social dos servidores do Município de
Divinópolis, especificamente para alterar a composição do Conselho Administrativo e do
Conselho Fiscal do DIVIPREV, especificamente em relação à representação dos
trabalhadores da educação municipal, substituindo a indicação realizada pela ATEMD –
Associação dos Trabalhadores do Ensino Municipal de Divinópolis pela indicação realizada
pelo SINTEMD – Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis, em
atendimento a pedido formalizado pelo órgão de representação sindical dos servidores da
educação municipal. Por seu turno, a Mensagem Modificativa apresentada intenciona a
correção de erro material verificado na redação original do §3º, do art. 84, e no §3º, do art.
88, ambos da Lei Complementar Municipal nº 126/06, unificando, no âmbito dos Conselhos
que integram o DIVIPREV, as regras relativas aos prazos dos mandatos e condições de
recondução dos seus membros.
A proposta apresentada corrige erro redacional verificado no texto vigente da Lei
Complementar Municipal que dispõe sobre o regramento do regime de previdência social
dos servidores do Município de Divinópolis, especificamente a redação dos §§3º, dos artigos
84 e 88, da norma municipal.
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Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da Mensagem
Modificativa ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal. A redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições,
segundo a técnica legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou
incorreção material que não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição
aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº 073/2025 ao Projeto de Lei
Complementar nº EM 002/2025.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 073/2025 ao PLCEM 002/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:13:39
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