Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 459/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 073/2025
ao Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei complementar de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei Complementar Municipal nº 126, de 26 de
dezembro de 2006, que ‘reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 126/06 que
dispõe sobre o regramento da previdência social dos servidores do Município de Divinópolis,
especificamente para alterar a composição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal
do DIVIPREV, especificamente em relação à representação dos trabalhadores da educação
municipal, substituindo a indicação realizada pela ATEMD – Associação dos Trabalhadores
do Ensino Municipal de Divinópolis pela indicação realizada pelo SINTEMD – Sindicato dos
Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis, em atendimento a pedido formalizado
pelo órgão de representação sindical dos servidores da educação municipal. Por seu turno,
a Mensagem Modificativa apresentada intenciona a correção de erro material verificado na
redação original do §3º, do art. 84, e no §3º, do art. 88, ambos da Lei Complementar
Municipal nº 126/06, unificando, no âmbito dos Conselhos que integram o DIVIPREV, as
regras relativas aos prazos dos mandatos e condições de recondução dos seus membros.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente mensagem tem
por finalidade propor corrigir erro vislumbrado no texto original da Lei Complementar 126/06,
tendo em vista que tanto o § 3º do art. 84, quanto o § 3º do art. 88, possuem uma só
redação […]. Note-se, pois, que ambos os dispositivos fazem alusão, apenas, ao “Conselho
Administrativo”, quando, na verdade, deveriam cuidar de ambos os conselhos da estrutura
do DIVIPREV: Conselho Administrativo e Conselho Fiscal. Com o intuito de corrigir a
redação e, para melhor compreensão, tratando-se de uma só regra, no que tange ao tempo
de mandato, recondução e interstícios, preservando-se, necessariamente, a rotatividades
entre os membros em tal representatividade, por servidores público municipais, entendemos
por bem incluir tal regra, de efeito geral a ambos os conselhos, no art. 83, o qual traz
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disposições comuns e gerais com relação à estrutura administrativa do DIVIPREV, no
Capítulo IV da LC 126/06, ao invés de dispositivos específicos em cada uma das seções
subsequentes, as quais fazem referência específica a cada um dos referidos conselhos.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref.
ao Ofício nº EM 073/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2025.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 073/2025 ao PLCEM 002/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:14:14
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