Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 460/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 140/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que
“estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do
aborto nos locais que menciona no âmbito do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer a obrigatoriedade de afixação de cartazes
ou placas informativas com informações sobre o aborto, suas consequências e a existência
de instrumentos legais para a entrega da criança à adoção, a serem afixados em unidades
hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar, e outros
estabelecimentos relacionados à saúde, no município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo a promoção de uma cultura de valorização da vida, bem como a
disseminação de informações sobre os riscos físicos e psicológicos do aborto provocado
para a saúde da mulher. A iniciativa busca ampliar a conscientização da população, em
especial das mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso a informações
baseadas em evidências científicas e orientações sobre alternativas ao aborto, como a
entrega legal para adoção. Estudos científicos apontam que o aborto pode acarretar uma
série de complicações à saúde da mulher, incluindo infecções, hemorragias, danos ao útero
e até mesmo riscos de infertilidade. Além dos impactos físicos, há também consequências
psicológicas relevantes, como ansiedade, depressão e transtorno de estresse póstraumático, afetando significativamente a qualidade de vida das mulheres que passaram por
essa experiência. Nesse contexto, este projeto de lei busca contribuir para a redução da
incidência do aborto, assegurando que as mulheres tenham pleno conhecimento dos riscos
envolvidos e dos recursos disponíveis para acolhimento e suporte. Ademais, a informação
qualificada é essencial para que as mulheres possam tomar decisões conscientes e
responsáveis sobre sua saúde reprodutiva, garantindo que não sejam levadas ao aborto por
desinformação.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
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termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que estabelece a obrigatoriedade de afixação de
cartazes ou placas informativas com informações sobre o aborto, suas consequências e a
existência de instrumentos para entrega da criança à adoção, no município de Divinópolis, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigo 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo o projeto sido apresentado por Vereador no cumprimento regular de mandato eletivo,
há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas
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informativas com informações sobre o aborto, suas consequências e a existência de
instrumentos para entrega da criança à adoção, no município de Divinópolis, nessa natureza
de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer a obrigatoriedade de afixação de
cartazes ou placas informativas com informações sobre o aborto, suas consequências e a
existência de instrumentos legais para a entrega da criança à adoção, a serem afixados em
unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar, e outros
estabelecimentos relacionados à saúde, no município de Divinópolis.
Segundo a justificativa constante do projeto, a proposta intenciona promover uma
cultura de valorização da vida, bem como a disseminação de informações sobre os riscos
físicos e psicológicos do aborto provocado para a saúde da mulher. A iniciativa busca
ampliar a conscientização da população, em especial das mulheres em situação de
vulnerabilidade, garantindo acesso a informações baseadas em evidências científicas e
orientações sobre alternativas ao aborto, como a entrega legal para adoção.
A proposta objetiva a concretização de direitos fundamentais já constitucionalmente
assegurados, inseridos no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, a teor do que dispõem os artigos 23, II, e 30, I, da
Constituição Federal. Não obstante possa importar a criação de encargo ou despesa para a
Administração, não usurpa competência privativa do Poder Executivo pois a proposta não
trata da estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico dos servidores
públicos (art. 61, §1º, II, “a”, “c”, e “e”, da Constituição Federal), a teor do que foi fixado no
Tema 917 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 878911, Min. Gilmar
Mendes).
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Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas essas considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 140/2025.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 140/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:13:39
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