Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 461/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 140/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que
“estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do
aborto nos locais que menciona no âmbito do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer a obrigatoriedade de afixação de cartazes
ou placas informativas com informações sobre o aborto, suas consequências e a existência
de instrumentos legais para a entrega da criança à adoção, a serem afixados em unidades
hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar, e outros
estabelecimentos relacionados à saúde, no município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo a promoção de uma cultura de valorização da vida, bem como a
disseminação de informações sobre os riscos físicos e psicológicos do aborto provocado
para a saúde da mulher. A iniciativa busca ampliar a conscientização da população, em
especial das mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso a informações
baseadas em evidências científicas e orientações sobre alternativas ao aborto, como a
entrega legal para adoção. Estudos científicos apontam que o aborto pode acarretar uma
série de complicações à saúde da mulher, incluindo infecções, hemorragias, danos ao útero
e até mesmo riscos de infertilidade. Além dos impactos físicos, há também consequências
psicológicas relevantes, como ansiedade, depressão e transtorno de estresse póstraumático, afetando significativamente a qualidade de vida das mulheres que passaram por
essa experiência. Nesse contexto, este projeto de lei busca contribuir para a redução da
incidência do aborto, assegurando que as mulheres tenham pleno conhecimento dos riscos
envolvidos e dos recursos disponíveis para acolhimento e suporte. Ademais, a informação
qualificada é essencial para que as mulheres possam tomar decisões conscientes e
responsáveis sobre sua saúde reprodutiva, garantindo que não sejam levadas ao aborto por
desinformação.”
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 140/2025.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 140/2025
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Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:14:14
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