Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 462/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 177/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “institui
o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes no município de Divinópolis, e dá
outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis programa voltado
ao apoio de ações de proteção, recuperação e preservação de nascentes localizadas em
propriedades urbanas ou rurais no território do município, objetivando a identificação, a
proteção e a recuperação de nascentes, a promoção da conservação da água e do solo por
meio de práticas sustentáveis, o fomento à participação da comunidade na conservação dos
recursos hídricos e a ampliação da cobertura vegetal nativa nas áreas de recarga hídrica e
no entorno das nascentes.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição visa
instituir o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes com o objetivo de promover a
proteção, recuperação e preservação das nascentes localizadas em áreas rurais do
município de Divinópolis. A iniciativa é uma resposta à crescente preocupação com a
escassez hídrica, à degradação ambiental e à necessidade de políticas públicas locais
voltadas à sustentabilidade e à segurança hídrica. Em um cenário onde as mudanças
climáticas têm intensificado períodos de estiagem e comprometido a disponibilidade de
recursos naturais, torna-se imprescindível a atuação do Poder Público na preservação de
mananciais. As nascentes são elementos vitais do ciclo hidrológico, pois alimentam os
cursos d’água que, por sua vez, sustentam os sistemas de abastecimento urbano, a
produção agrícola e a biodiversidade local. Estudos ambientais apontam que a maioria dos
rios tem origem em pequenas nascentes localizadas em propriedades particulares. No
entanto, muitos desses pontos de surgência de água se encontram desprotegidos, expostos
à erosão, ao pisoteio de animais, ao uso inadequado do solo e à supressão da vegetação
nativa. Sem proteção adequada, essas nascentes secam, comprometendo toda a rede
hídrica a jusante. O presente projeto propõe uma solução prática e eficaz: incentivar os
proprietários rurais a protegerem e recuperem as nascentes existentes em seus terrenos,
por meio de apoio técnico, fornecimento de mudas nativas, assistência especializada e,
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sempre que possível, apoio financeiro. A adesão ao programa será voluntária, respeitando a
autonomia dos proprietários, mas fomentando uma cultura de corresponsabilidade
ambiental. A medida também está alinhada com diretrizes de legislações estaduais e
federais, como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que prevê a proteção de Áreas de
Preservação Permanente (APPs) em torno de nascentes, e com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os que tratam da água
potável, do meio ambiente e da ação climática. Adicionalmente, o programa contribuirá com
o fortalecimento da política ambiental do município, com a educação ambiental da
população do campo e com o fomento à restauração ecológica, promovendo resultados
duradouros tanto para a natureza quanto para a economia local.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de programa municipal voltado ao
estímulo de ações de proteção, recuperação e preservação de nascentes no território do
município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que viabiliza a criação de programa municipal voltado ao estímulo de ações
de proteção, recuperação e preservação de nascentes no território do município, nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis programa
voltado ao apoio de ações de proteção, recuperação e preservação de nascentes
localizadas em propriedades urbanas ou rurais no território do município, objetivando a
identificação, a proteção e a recuperação de nascentes, a promoção da conservação da
água e do solo por meio de práticas sustentáveis, o fomento à participação da comunidade
na conservação dos recursos hídricos e a ampliação da cobertura vegetal nativa nas áreas
de recarga hídrica e no entorno das nascentes.
Em se tratando de proposição autorizativa de conteúdo genérico, sem imposição da
realização de ações ou da imposição de encargos, afasta-se a ideia de eventual usurpação
de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo.
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Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 177/2025.
Divinópolis, 28 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 177/2025
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