Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 463/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 177/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “institui
o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes no município de Divinópolis, e dá
outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis programa voltado
ao apoio de ações de proteção, recuperação e preservação de nascentes localizadas em
propriedades urbanas ou rurais no território do município, objetivando a identificação, a
proteção e a recuperação de nascentes, a promoção da conservação da água e do solo por
meio de práticas sustentáveis, o fomento à participação da comunidade na conservação dos
recursos hídricos e a ampliação da cobertura vegetal nativa nas áreas de recarga hídrica e
no entorno das nascentes.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição visa
instituir o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes com o objetivo de promover a
proteção, recuperação e preservação das nascentes localizadas em áreas rurais do
município de Divinópolis. A iniciativa é uma resposta à crescente preocupação com a
escassez hídrica, à degradação ambiental e à necessidade de políticas públicas locais
voltadas à sustentabilidade e à segurança hídrica. Em um cenário onde as mudanças
climáticas têm intensificado períodos de estiagem e comprometido a disponibilidade de
recursos naturais, torna-se imprescindível a atuação do Poder Público na preservação de
mananciais. As nascentes são elementos vitais do ciclo hidrológico, pois alimentam os
cursos d’água que, por sua vez, sustentam os sistemas de abastecimento urbano, a
produção agrícola e a biodiversidade local. Estudos ambientais apontam que a maioria dos
rios tem origem em pequenas nascentes localizadas em propriedades particulares. No
entanto, muitos desses pontos de surgência de água se encontram desprotegidos, expostos
à erosão, ao pisoteio de animais, ao uso inadequado do solo e à supressão da vegetação
nativa. Sem proteção adequada, essas nascentes secam, comprometendo toda a rede
hídrica a jusante. O presente projeto propõe uma solução prática e eficaz: incentivar os
proprietários rurais a protegerem e recuperem as nascentes existentes em seus terrenos,
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por meio de apoio técnico, fornecimento de mudas nativas, assistência especializada e,
sempre que possível, apoio financeiro. A adesão ao programa será voluntária, respeitando a
autonomia dos proprietários, mas fomentando uma cultura de corresponsabilidade
ambiental. A medida também está alinhada com diretrizes de legislações estaduais e
federais, como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que prevê a proteção de Áreas de
Preservação Permanente (APPs) em torno de nascentes, e com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os que tratam da água
potável, do meio ambiente e da ação climática. Adicionalmente, o programa contribuirá com
o fortalecimento da política ambiental do município, com a educação ambiental da
população do campo e com o fomento à restauração ecológica, promovendo resultados
duradouros tanto para a natureza quanto para a economia local.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 177/2025.
Divinópolis, 28 de novembro de 2025.
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Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 177/2025
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