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PROJETO DE LEI EM Nº 089/2025
Altera a Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, que autoriza o
Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa,
imóveis de propriedade do Município à empresa que menciona.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à sociedade empresária
Carbometal Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ nº 23.756.034/0001-06, para fins de
regularização fundiária já consolidada, desenvolvimento e expansão de atividades
econômicas, com a produção metalúrgica, como incentivo à criação de pontos de
trabalho e geração de renda no município de Divinópolis, os imóveis de propriedade do
Município, constituídos pelos lotes de terreno de nº 200, 210, 220, 230, 240, 250, 260,
270, 280, 400, 410, 420, 430, 440, 450, 460, 470, 480, 500 da quadra nº 159, Zona nº
031, com a área de 53.524 m², situados na Rua Wilson Santos, Bairro Centro Industrial
Col. Jovelino Rabelo.
Parágrafo único. Os imóveis descrito no caput se destinam à regularização fundiária,
ponderando-se que a donatária já se encontra instalada no local, em funcionamento
desde 2003, proporcionando segurança jurídica para o desenvolvimento das
atividades econômicas que se propõem no município de Divinópolis.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos
§§ 1º ao 6º, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 1º Sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, à donatária
cumprirá atender aos seguintes encargos:
I - salvo justo motivo devidamente demonstrado e por prazo não superior a dois anos,
deverá manter ininterrupto o funcionamento da empresa, por si, ou por meio de
sucessora;
II – priorizar, quando possível, a contratação de mão de obra local;
III - faturar toda a produção de sua unidade de Divinópolis;
IV - não destinar ou utilizar o seu imóvel para outros fins, que não os constantes do ato
da concessão de autorização de funcionamento da empresa, salvo autorização pelo
Executivo Municipal;
V - licenciar toda a sua frota de veículos no município de Divinópolis;
VI - implantar passeios em toda extensão dos imóveis doados, revitalizar e cuidar do
canteiro central na extensão da Rua Benedito Gonçalves imediatamente a frente dos
imóveis doados até a Rua Yara.
VII - pagar a título de compensação financeira, o valor de R$ 779.971,30 (setecentos e
setenta e nove mil novecentos e setenta e um reais e trinta centavos).
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§ 2º A receita proveniente da compensação financeira prevista no inciso VII do § 1º será
aplicada para o custeio de obras de infraestrutura e de acesso em vias públicas dos
centro industriais, como obras de drenagem, duplicação e asfaltamento de vias,
mediante contratação pelo próprio Município; e subsidiariamente para aquisição de
novos terrenos, com destinação exclusiva de expansão de atividades econômicas.
§ 3º Poderá haver alteração da atividade empresarial no local objeto da doação,
mediante prévia e expressa autorização pelo Executivo Municipal, em ato que
demonstra o atendimento ao interesse público.
§ 4º Para eventual sucessão por terceiro, deve-se observar:
I - dependerá de lei autorizativa e condicionar-se-á à efetiva manutenção do uso do
imóvel, em atividade econômica, com vistas a atender à sua função social e para o
desenvolvimento econômico local, com atividade geradora de postos de trabalho;
II - após o decurso de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura pública de doação,
dar-se-á independente de autorização legislativa, desde que mantida a efetiva
utilização do bem, de modo a evidenciar o atendimento da sua função social, como
fomento ao desenvolvimento local e geração de postos de trabalho, e devidamente
comunicado ao Município doador.
§ 5º O Município deverá apurar no final de cada exercício financeiro, o efetivo
cumprimento dos encargos e obrigações que recaem sobre a donatária; cabendo a
instauração de processo administrativo para reversão do bem, em caso de
descumprimento, observado o direito à ampla defesa.
§ 6º A lavratura de escritura pública de doação condicionar-se-á à comprovação do
integral pagamento da compensação financeira prevista no inciso VII do § 1º, que
poderá ser em até doze parcelas mensais, reajustadas pelo IPCA.
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos
§§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
" Art. 4º ...
§ 1º Não haverá direito de retenção, por parte da donatária, em hipótese alguma, por
benfeitorias realizadas no imóvel, mesmo que estas sejam autorizadas pelo doador, na
hipótese de aplicação da reversão.
§ 2º A reversão concretizar-se-á por notificação unilateral a cargo do Município ao
Cartório de Registro de Imóveis local, que deverá ser averbada como cancelamento da
nota cartorária correspondente à doação, constituindo esta, como cláusula a ser
gravada no ato translativo, sob natureza de cláusula resolutiva e constituição de
gravame, para os devidos fins de direito e conhecimento de todos."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001.
Divinópolis, 25 de novembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 139/2025
Divinópolis, novembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei nº 5.122, de
13 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa,
imóveis de propriedade do Município à empresa que menciona.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição ora apresentada visa alcançar a
regularização fundiária dos lotes mencionados, localizados no Centro Industrial Jovelino Rabelo, a
considerar que há mais de vinte anos, a donatária de origem foi substituída pela sociedade empresária
Carbometal Produtos Siderúrgicos Ltda, a qual manteve as mesmas atividades econômicas no local, ao
longo dos antos.
Cabe frisar que os encargos estabelecidos originariamente foram efetivamente
atendidos pela donatária; e, a manutenção das atividades estão em sintonia com o fomento econômico
perseguido pela Gestão Municipal, para sustentabilidade econômica local, com manutenção de postos
de trabalho, mediante geração de empregos diretos e indiretos.
Premente consignar que a donatária já integralizou investimentos no local, na ordem
dos R$ 3.500.000,00, já aportados em infraestrutura e equipamentos, sendo certo que, sob o ponto de
vista de atendimento ao interesse público, ainda que se fale em sucessão não autorizada no passado,
seguramente, a manutenção de atividade produtiva é mais vantajosa, a que eventual reversão.
Conquanto não previsto na lei de origem, entende-se cabível a fixação de
compensação financeira, inserida dentre os encargos, os quais, inclusive, foram atualizados, com a nova
redação atribuída à lei de doação originária, cuja receita deverá ser aplicada para melhorias na
infraestrutura dos centros industriais do município.
Nesse sentido, cabe destacar, ainda, que a nova redação atribuída à Lei 5.122/01 não
impede eventual sucessão por terceiro, porém, mediante lei autorizativa e exigindo-se a manutenção da
atividade econômica no local, para garantia da geração de empregos e movimentação da economia
local, de forma permanente, sob inafastável atendimento ao interesse público, sem deste se desvincular.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/11/2025 às 16:13:25
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