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OFÍCIO EM Nº 141/2025
Divinópolis, novembro de 2025
Excelentíssimo Sr.
Vereador Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM 005/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de MODIFICAÇÃO do PL EM nº
005/2025, com a finalidade de atribuir nova redação ao caput do art. 1º, de modo que, sem prejuízo dos
demais dispositivos, o referido artigo passe a contar com a redação que se segue:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante doação com
encargos, à Sociedade Empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA, CNPJ
45.526.200/0001-10, o lote de terreno nº 140, quadra 159, zona 34, situado na Rua
Quatro, no Distrito de Santo Antônio dos Campos, nesta cidade, com área de
1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados), conforme matrícula nº 95661, Livro
02, do Cartório de Registro de Imóveis local ."
..................."
JUSTIFICATIVA
A modificação apresentada no Projeto de Lei EM nº 007/2023, em tramitação perante
este d. Legislativo, tem por finalidade corrigir o número do lote e à matrícula do imóvel objeto da doação
com encargos, mencionados no caput do art. 1º, de modo a garantir a devida segurança jurídica da doação
pretendida em conformidade com a Chamada Pública nº 06/2022, ponderando-se o erro material
verificado.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa, quando da análise e
esperada aprovação do PL EM 005/2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 27/11/2025 às 17:43:00
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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