Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 02 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1748/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação –
SEMED, solicitando esclarecimentos referentes ao processo de organização e atribuição
de vagas do Projeto Oficina Itinerante para o ano letivo de 2026.
Considerando manifestações de professores recentemente efetivados que atuam
no Projeto Oficina Itinerante, bem como o disposto na Resolução SEMED nº 02/2024,
prorrogada para o ano de 2026, e ainda os esclarecimentos emitidos pelo SINTEMD
acerca do Art. 9º da referida resolução, faz-se necessário obter informações oficiais sobre
a forma adotada pela SEMED para a lotação interna do projeto.
Segundo informações divulgadas pelo sindicato, o Art. 9º e seu §1º estabelecem
que a lotação dos professores que optam por exercer suas funções nos Projetos Oficina
de Jogos e Oficina Itinerante será realizada pela SEMED, conforme organização definida
pela própria Secretaria. Reconhece-se, portanto, que a atribuição desse projeto possui
regras específicas e centralizadas, distintas da escolha conjunta de vagas realizada
tradicionalmente dentro das unidades escolares.
Contudo, os profissionais relatam dúvidas relacionadas à forma como a SEMED
está procedendo à lotação interna do Projeto Oficina Itinerante, especialmente porque, no
momento da escolha de vagas após o concurso, foram apresentados grupos específicos
(A, B, C, D etc.), vinculados ao projeto, e muitos professores afirmam ter escolhido sua
lotação considerando tais grupos. Informam ainda que comunicado recente da SEMED
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
determinou que os grupos serão redefinidos entre os dias 10 e 12 de dezembro, adotando
novos critérios de classificação, como tempo dentro do projeto (incluindo tempo de
contrato anterior) e idade para desempate. A Resolução SEMED nº 02/2024, porém, não
menciona grupos internos nem apresenta critérios específicos para sua reorganização
anual, gerando insegurança aos profissionais.
Diante disso, requer-se que a SEMED apresente os seguintes esclarecimentos:
1. Que seja informada a base normativa que autoriza a existência, alteração
ou recomposição dos grupos internos do Projeto Oficina Itinerante (grupos
A, B, C, D etc.), indicando-se os artigos pertinentes da Resolução nº
02/2024 ou de outros atos oficiais eventualmente existentes.
2. Que seja esclarecido se, no ato de escolha de vagas pós-concurso, os
grupos apresentados aos professores tinham caráter definitivo ou
provisório, bem como encaminhado o documento que informava essa
condição, caso fossem provisórios.
3. Que seja informado se existe norma que autorize a redefinição anual dos
grupos, bem como qual o critério técnico adotado para esta reorganização.
4. Que seja justificado por que o critério de classificação anunciado para
dezembro inclui o tempo de atuação no Projeto Oficina Itinerante,
inclusive enquanto contratado, se tais critérios não estão detalhados na
Resolução nº 02/2024.
5. Que seja esclarecido o motivo pelo qual os professores afirmam ter
recebido um quadro de grupos no ato da escolha inicial, caso a SEMED
considere que a lotação é exclusivamente no projeto e não nos grupos.
6. Que seja encaminhada cópia integral de normativas, instruções, fluxos
internos ou portarias que tratem da organização da Oficina Itinerante,
incluindo formação de grupos e critérios utilizados.
7. Que sejam detalhadas as medidas adotadas para garantir transparência e
previsibilidade aos professores do projeto, conforme orientação do
sindicato em nota pública.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Solicita-se o envio das respostas dentro do prazo legal, com anexos e documentos
que subsidiem as informações prestadas.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a devida transparência e
clareza no processo de organização e atribuição de vagas do Projeto Oficina Itinerante,
diante das dúvidas e inquietações apresentadas por professores recentemente efetivados
que atuam no referido projeto.
A Resolução SEMED nº 02/2024, prorrogada para o ano de 2026, estabelece que
a lotação dos profissionais será realizada diretamente pela SEMED, conforme
organização definida pela Secretaria. Entretanto, a ausência de detalhamento sobre a
existência de grupos internos, seus critérios de formação e as regras aplicáveis à sua
eventual reorganização tem gerado insegurança aos servidores.
Relatos de professores indicam que, no momento da escolha de vagas pósconcurso, foram apresentados grupos específicos vinculados ao projeto, os quais
influenciaram a decisão dos profissionais quanto à lotação. Posteriormente, comunicado
da SEMED informou que tais grupos seriam redefinidos, com novos critérios de
classificação e critérios de desempate não previstos expressamente na normativa vigente.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Executivo Municipal forneça
informações oficiais sobre a base legal que autoriza a criação e reorganização anual dos
grupos, bem como esclareça se sua divulgação inicial tinha caráter definitivo ou
provisório. Também se fazem necessárias informações que permitam compreender os
critérios técnicos adotados para a lotação interna, de modo a garantir previsibilidade e
respeito às expectativas legítimas dos profissionais envolvidos.
A solicitação busca, portanto, oferecer maior segurança jurídica e administrativa
aos professores do Projeto Oficina Itinerante, assegurando que a organização do trabalho
pedagógico seja conduzida de forma transparente, fundamentada e coerente com as
normas vigentes.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 02/12/2025 às 14:58:49
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
NL3 RY4 KWM
04E