materia nº 1750/2025

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Divinópolis, 02 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1750/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Divinópolis e à Senhora 
Secretária Municipal de Educação – SEMED, para que encaminhem, no prazo legal, as 
seguintes informações referentes aos diretores escolares com duplo vínculo (Estado e 
Município) e às cessões realizadas entre o Município de Divinópolis e o Estado de Minas 
Gerais, especialmente quanto ao pagamento, licenças e distribuição dos ônus:
1) Sobre os diretores cedidos:
a) Informar quantos diretores estão atualmente cedidos pelo Município ao Estado, 
discriminando:
• Nome do servidor;
• Cargo de origem;
• Unidade estadual onde exerce direção;
• Tipo de cessão (com ônus para quem).
b) Informar quantos diretores estão atualmente cedidos pelo Estado ao Município, 
com discriminação equivalente.
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2) Sobre o pagamento (ônus da cessão)
Considerando que todos os diretores envolvidos possuem duplo vínculo, requer￾se:
a) Esclarecer como está estruturado o pagamento desses servidores quando 
exercem direção escolar em unidade do Município:
• Quem arca com a remuneração relativa ao vínculo municipal?
• Há ressarcimento por parte do Estado?
b) Esclarecer como funciona o pagamento quando o servidor exerce direção 
escolar em unidade do Estado:
• Quem paga a remuneração relativa ao vínculo estadual?
• Há ressarcimento por parte do Município?
c) Informar se existe assimetria na compensação financeira entre Município e 
Estado quando um servidor com duplo vínculo exerce função de direção em uma das 
redes, especialmente nos casos em que o Município paga ao Estado a remuneração de 
servidores cedidos, sem que o Estado realize pagamento equivalente nos casos inversos.
3) Sobre licenças e acúmulo de vínculos:
a) Informar quantos servidores com duplo vínculo solicitaram licença ou 
afastamento do cargo no Estado para exercer direção escolar no Município.
b) Informar quantos solicitaram licença do cargo municipal para exercer direção 
pelo Estado.
c) Esclarecer a base legal utilizada para a concessão dessas licenças e 
afastamentos, sobretudo em cargos administrativos de direção.
4) Sobre compensações e instrumentos jurídicos:
a) Informar se existe convênio, acordo ou instrumento jurídico formal entre 
Município e Estado que trate especificamente de cessão, pagamento e compensação 
financeira de servidores com duplo vínculo, solicitando-se cópia integral, caso exista.
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b) Se inexistente, informar como é regulamentada atualmente a compensação ou 
ausência de compensação.
5) Sobre o controle funcional: 
a) Informar se a SEMED mantém controle sistemático das cessões e das situações 
funcionais desses diretores (fluxo, ônus, tempo, licenças).
b) Enviar os normativos internos atualizados que disciplinam:
• Cessão;
• Licença;
• Exercício de direção escolar;
• Pagamento e ônus;
• Exercício de cargo administrativo por servidor de outra rede.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca assegurar transparência, segurança jurídica e 
eficiência administrativa na gestão de recursos humanos da educação municipal. A 
existência de servidores com duplo vínculo exercendo funções de direção tanto no Estado 
quanto no Município exige acompanhamento criterioso, especialmente no que se refere à 
distribuição de ônus, às licenças concedidas, aos mecanismos de compensação financeira 
e ao controle das cessões. A clareza dessas informações é fundamental para garantir a 
correta aplicação dos recursos públicos, evitar assimetrias entre as redes e aprimorar a 
gestão educacional. O acesso a dados atualizados e precisos permitirá a esta Casa 
Legislativa exercer seu papel fiscalizatório e contribuir para a construção de políticas 
mais justas e equilibradas no âmbito da educação.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 02/12/2025 às 16:34:52
Assinantes
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